27/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 18/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANGELLO RIBEIRO ANGELO em 18/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:30

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RAMOS DE CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
25/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
25/03/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/03/2025 23:10

Publicado Intimação em 18/02/2025.
01/03/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
22/01/2025 15:00

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2024 09:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 11:05

Determinado o cancelamento da distribuição
04/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:20

Publicado Intimação em 05/11/2024.
19/11/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001394-28.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Interessado: Paulo De Souza Prates Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Thiago Luiz Ramos De Carvalho (OAB:BA52507) Advogado: Angello Ribeiro Angelo (OAB:BA39592) Intimação: DECISÃO Processo nº 8001394-28.2019.8.05.0032 O pleito inicial de concessão da assistência judiciária gratuita, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento.

A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de estar ferindo princípio basilar da administração pública, o da legalidade.

Nesse aspecto, temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do autor para a concessão do benefício.

Trazemos à baila entendimento esclarecedor do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ART. 4º DA LEI 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1.

A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário, prevê: Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.

A três, importante registrar que a Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá este Magistrado.

Embora não se desconsidere a argumentação apresentada pelo Requerente, o lastro probatório se mostra frágil a comprovar a impossibilidade em arcar com as custas processuais.

Dessa forma, determino a intimação do (a) patrono (a) do (a) Autor (a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

BRUMADO/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito
27/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:44

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 12:44

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001394-28.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Interessado: Paulo De Souza Prates Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Thiago Luiz Ramos De Carvalho (OAB:BA52507) Advogado: Angello Ribeiro Angelo (OAB:BA39592) Intimação: ...Processo nº 8001394-28.2019.8.05.0032 NOMEIO como perita judicial a contadora Mayara Márcia da Silva Alves, cadastrada no TJ/BA para realização de perícia.

Nos moldes do art. 4º da Resolução nº 17 do TJ/BA, fixo os honorários em R$400,00 (quatrocentos reais).

Ressalte-se ao Sr.

Perito que após o cumprimento da obrigação, poderá requerer o pagamento no Sistema Online de Auxiliares da Justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV - nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

V - declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita (Art. 6º e 10 da Resolução nº 17 do TJ/BA).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465).

Após a designação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º).

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

Cumpra-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
24/01/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:05

Decorrido prazo de ANGELLO RIBEIRO ANGELO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 20/09/2023.
18/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
28/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 16:16

Nomeado perito
30/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ANGELLO RIBEIRO ANGELO em 16/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:19

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RAMOS DE CARVALHO em 16/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 02:17

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
16/07/2023 13:21

Expedição de intimação.
16/07/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 04:57

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 04:49

Decorrido prazo de ANGELLO RIBEIRO ANGELO em 11/04/2022 23:59.
13/04/2022 04:30

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RAMOS DE CARVALHO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 22:05

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2022 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:36

Expedição de intimação.
31/03/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 02:42

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA PRATES em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 06:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/02/2022 23:59.
06/02/2022 10:08

Publicado Despacho em 04/02/2022.
06/02/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 09:47

Conclusos para decisão
03/02/2022 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2022 09:42

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:40

Expedição de despacho.
03/02/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:02

Expedição de intimação.
02/02/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:02

Declarada incompetência
01/11/2021 16:57

Publicado Intimação em 15/10/2021.
01/11/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 16:56

Publicado Intimação em 15/10/2021.
01/11/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 16:56

Publicado Intimação em 15/10/2021.
01/11/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
14/10/2021 07:50

Conclusos para despacho
14/10/2021 07:49

Expedição de intimação.
14/10/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 08:57

Publicado Intimação em 16/08/2021.
20/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
17/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
17/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2021 17:31

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2021 17:18

Juntada de informação
13/08/2021 17:18

Expedição de intimação.
13/08/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 06:35

Expedição de ofício.
09/08/2021 06:35

Declarada incompetência
18/10/2020 00:12

Publicado Intimação em 28/08/2020.
16/10/2020 10:12

Conclusos para despacho
16/10/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 16:14

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
27/08/2020 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 15:13

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
21/08/2020 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 17:25

Conclusos para decisão
03/10/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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