07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA em 22/02/2024 23:59.
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/09/2024 11:47

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:40

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:57

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:46

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 17:47

Publicado Sentença em 31/07/2024.
10/08/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:08

Expedição de sentença.
28/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2024 12:49

Homologada a Transação
28/07/2024 07:39

Publicado Certidão em 23/07/2024.
28/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:42

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:38

Publicado Decisão em 26/01/2024.
05/05/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
17/04/2024 12:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/03/2024 14:12

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 15/03/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
14/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA em 22/02/2024 23:59.
12/02/2024 06:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.
12/02/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
01/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8008971-09.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Maria Das Gracas De Jesus Silva Advogado: Maria Antonia Da Silva Dantas (OAB:BA41943) Advogado: Ieda Coelho Midlej (OAB:BA5786) Reu: Serasa S.a.

Reu: Itau Unibanco S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008971-09.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA Advogado(s): MARIA ANTONIA DA SILVA DANTAS (OAB:BA41943), IEDA COELHO MIDLEJ (OAB:BA5786) REU: ITAU UNIBANCO S/A e outros Advogado(s): DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria das Graças de Jesus Silva em face do Itaú Unibanco S/A e do Serasa S/A.

A autora sustenta, em síntese, que jamais firmou relação com a ré, e que seu nome foi indevidamente negativado pela demandada.

Alega que não recebeu prévia notificação quanto a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Diante disso, a autora requereu concessão de medida liminar para que a ré retirasse o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.

Relatado.

Decido.

Concedo a gratuidade da justiça à autora.

O caput do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em juízo perfunctório, considero presente a verossimilhança das alegações da autora, que sustenta jamais ter firmado relação jurídica com a ré, e que não recebeu notificação prévia à negativação do seu nome.

Assim, em cognição sumária, considero presente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, haja vista a restrição creditícia do seu nome.

Ressalte-se que a medida concedida em liminar não ofende direito a eventual crédito da instituição financeira acionada, que poderá retomar a exigência oportunamente, se constatada a regularidade do débito.

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés excluam, no prazo de 05 dias, o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida sub judice, referente ao contrato n. 000001796419321, no valor de R$ 458,76, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo de posterior majoração ou de responsabilização em caso de configuração de crime de desobediência.

No mais, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria.

Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC).

Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Ficam as partes cientes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa.

As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC).

Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

Intimações necessárias pela Secretaria.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 15 de janeiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
23/01/2024 20:45

Expedição de decisão.
23/01/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:45

Expedição de Carta.
23/01/2024 20:43

Expedição de decisão.
23/01/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:43

Expedição de Carta.
23/01/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:32

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 15/03/2024 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
20/01/2024 01:39

Publicado Decisão em 19/01/2024.
20/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 12:14

Expedição de decisão.
18/01/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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