13/08/2024 18:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2024 23:59.
03/08/2024 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2024 23:59.
03/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 13:59

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 19:00

Expedição de despacho.
11/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:05

Expedição de despacho.
09/05/2024 14:57

Expedição de sentença.
09/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:40

Juntada de Petição de apelação
13/02/2024 10:10

Publicado Sentença em 26/01/2024.
13/02/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8089553-35.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8089553-35.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Ativa: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICÍPIO DO SALVADOR Pretende o Embargante a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

De fato, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza em seu art. 919 do NCPC, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, evitando a constrição de bens do executado.

Nessa testilha, de acordo com as disposições do §1º é imprescindível para a atribuição do efeito suspensivo a prova inconteste de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao executado com a continuidade dos atos de execução, vejamos: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Aliado a estes requisitos, a norma exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

In casu, o executado preencheu os requisitos legais, fazendo jus ao beneficio.

Por esta razão, defiro o pedido e recebo os presentes Embargos com efeito suspensivo.

Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 17, da Lei 6.830/80.

Determino ainda que a Embargada traga à colação cópia do processo administrativo que deu origem ao processo de Execução, em apenso.

Salvador/BA - 22 de agosto de 2022.

Dra.

Maria Martha Goes Rodrigues de Moraes Juíza de Direito Titular
24/01/2024 11:10

Expedição de sentença.
24/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:46

Expedição de decisão.
23/01/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:46

Julgado improcedente o pedido
07/05/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/09/2022 23:59.
27/02/2023 16:21

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:21

Expedição de decisão.
27/02/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 23:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.
08/11/2022 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
16/10/2022 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2022 23:59.
25/08/2022 09:37

Expedição de decisão.
25/08/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
28/06/2022 10:31

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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