21/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:37

Expedição de Certidão.
27/01/2024 01:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
27/01/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 11 DECISÃO 8005490-80.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Adriana Ferreira Dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Junior (OAB:MS8281-A) Advogado: Arthur Andrade Francisco (OAB:MS16303-A) Advogado: Eloisio Mendes De Araujo (OAB:MS8978-A) Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005490-80.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB:MS16303-A), ELOISIO MENDES DE ARAUJO (OAB:MS8978-A), ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB:MS8281-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO O presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto por ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS contra decisão da M.M.

Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Ordinária n.º 8116634-27.2020.8.05.0001, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, ora agravado, assim dispôs: “EX POSITIS, como encontram-se, IN CASU, conjugados os reportados requisitos, procedo, nesta medida, a DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, remetendo o feito ao crivo de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Salvador a que a distribuição tocar”.

Nesta instância foi deferida a tutela recursal, “concedendo o efeito suspensivo pleiteado para determinar a manutenção da Ação de Ordinária n.º 8116634-27.2020.8.05.0001 na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador”. (ID 25017985) É o sucinto relatório.

Decido.

No caso em tela, não se pode permitir o seguimento deste recurso de Agravo de Instrumento.

Eis que, em análise dos autos eletrônicos da ação originária n. 8116634-27.2020.8.05.0001, verifica-se que o Juízo de base, em 16/12/2023, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (Id 424876323, autos originais).

Cuida-se, portanto, de superveniente perda de objeto a tornar prejudicado o inconformismo.

Nesses termos, deve ser aplicado o art. 932, III do CPC/15, reproduzido também pelo art. 162, XV do regimento deste Tribunal, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). (...) XV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; À vista do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC/15 c/c art. 162, III do Regimento deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, manifestamente prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, documento datado eletronicamente.

Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau Relatora
25/01/2024 15:57

Baixa Definitiva
25/01/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 09:34

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:33

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
24/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:35

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:19

Publicado Despacho em 16/05/2022.
16/05/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 09:14

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/05/2022 11:28

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:53

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
18/04/2022 16:52

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador Vinculado - José Cícero Landin Neto
18/04/2022 16:43

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2022 16:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 19:39

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
31/03/2022 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2022 23:59.
31/03/2022 04:27

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:03

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:18

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:15

Juntada de Ofício
23/02/2022 08:50

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 07:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2022 09:24

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2022 09:24

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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