02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de PRICILLA DOS REIS em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 08:10

Baixa Definitiva
15/01/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 08:08

Expedição de intimação.
15/01/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 11:33

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 05:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.
30/12/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 12:39

Expedição de intimação.
06/12/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:44

Expedição de intimação.
04/12/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:08

Expedição de intimação.
05/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:30

Outras Decisões
05/10/2023 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:37

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 27/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:37

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 27/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:37

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:14

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 01:47

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:36

Recebidos os autos
29/06/2023 13:36

Juntada de decisão
29/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/05/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000413-46.2022.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Pricilla Dos Reis Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida (OAB:BA58183) Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Tratam os presentes autos da pretensão de PRICILLA DOS REIS em face de COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA com o fim de obter prestação jurisdicional que determine a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que alega ter experimentado pelo corte indevido no fornecimento da energia elétrica.

Liminar concedida.

A ré, em sua contestação, aduz que a energia não foi suspensa.

No mais, refuta a pretensão indenizatória.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

Sendo assim, considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

No mérito, a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta, também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Sabe-se que é admissível o corte no fornecimento de energia elétrica quando o consumidor deixa de efetuar o pagamento de suas contas, respaldado no artigo 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, desde que preenchido alguns requisitos.

Ressalte-se, que aquele que tiver responsabilidade no dano material e/ou moral de outrem tem obrigação de repará-lo, e isto é pacífico, corolário da convivência em sociedade.

Verifico na análise dos autos que o fornecimento de energia da autora somente foi restabelecido após a concessão da medida liminar.

Comprovando, portanto, que houve suspensão.

Em contestação a Ré apresentou apenas telas sistêmicas, sem qualquer valor probatório, carecendo de documentos em que houvesse a inequívoca manifestação receptícia de vontade da parte autora, não impugnadas em sede de manifestação sobre documentos juntados com a contestação.

Além disso, nas telas acostadas pela Ré verificasse que não havia nenhum débito em aberto, não justificando, portanto, o corte.

No que tange ao dano moral, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, nas palavras do festejado Sérgio Cavalieri Filho: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).

Pelo viés punitivo e da prevenção de danos, a repercussão da conduta da ré merece ser sancionada.

A ideia de conferir o caráter de pena à indenização do dano moral pode ser justificada pela necessidade de proteção da dignidade da pessoa e dos direitos da personalidade, sobretudo em situações especiais, nas quais não haja outro instrumento que atenda adequadamente a essa finalidade, respondendo, outrossim, a um imperativo ético que deve permear todo o ordenamento jurídico.

Desse modo, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. À vista do quanto expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: A) Condenar a acionada a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias.

Como trânsito em julgado, arquive-se.

Jitaúna, data da assinatura eletrônica.

Camila Macedo dos Santos e Carvalho Juíza Substituta
09/05/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:56

Outras Decisões
08/05/2023 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2023 11:51

Publicado Intimação em 12/04/2023.
07/05/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
07/05/2023 10:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/10/2022 23:59.
11/04/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 15:40

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:54

Expedição de intimação.
14/03/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 15:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.
14/02/2023 21:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/11/2022 23:59.
14/02/2023 10:52

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:15

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
11/02/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 14:10

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 10:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:32

Expedição de intimação.
29/09/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 09:28

Expedição de citação.
29/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:27

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
13/09/2022 16:35

Expedição de citação.
13/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 15:18

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 16:10

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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