27/05/2024 20:27

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 19/04/2024 23:59.
27/05/2024 20:23

Decorrido prazo de ALVARO D AVILA BARBOSA em 02/05/2024 23:59.
27/05/2024 20:23

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 19/04/2024 23:59.
03/05/2024 13:26

Baixa Definitiva
03/05/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:21

Juntada de Alvará
11/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
06/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 10:50

Expedição de intimação.
25/03/2024 10:23

Expedição de intimação.
25/03/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 23:36

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
17/02/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:54

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:36

Expedição de intimação.
31/01/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 17:40

Expedição de intimação.
30/01/2024 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 17:40

Outras Decisões
18/01/2024 22:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/12/2023 23:59.
10/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:33

Expedição de intimação.
10/01/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2023 04:37

Publicado Intimação em 14/11/2023.
02/12/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
13/11/2023 09:27

Expedição de intimação.
13/11/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:08

Recebidos os autos
09/11/2023 17:08

Juntada de decisão
09/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:52

Publicado Intimação em 01/08/2023.
16/08/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
31/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:21

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2023 01:46

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 08/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000219-46.2022.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Alvaro D Avila Barbosa Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por ALVARO D’AVILA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL SA, assevera a parte autora, em apertada síntese, que está sendo cobrada indevidamente de dívida “parcelamento automático” em seu cartão de crédito, requerendo a condenação da Ré por danos morais e materiais que aduz ter sofrido.

A acionada alega estar em exercício regular do seu direito.

Pugna por total improcedência da demanda.

Liminar indeferida.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

Sendo assim, considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

Deixo de apreciar, neste momento, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta, também, a inversão do ônus da prova, pela flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

A parte autora acostou aos autos farta documentação que comprovam a falha do serviço da parte ré.

Houve o pagamento da fatura de março de 2022 com atraso, entretanto o parcelamento continuou sendo cobrado mesmo após o pagamento do valor integral.

Mediante diversos protocolos administrativos colacionados aos autos, é possível perceber tanto a busca da parte autora em solucionar o problema, quanto a desídia por parte da ré.

Assim, diante dos princípios da vulnerabilidade e da hipossuficiência previstos no CDC me convencem da culpa exclusiva da parte ré na má prestação de seus serviços.

Dada a cobrança indevida e já paga, o caso em tela se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, cabendo a restituição em dobro dos valores cobrados a titulo de parcelamento já pagos.

Quanto ao pedido de danos morais, restou evidenciada, no caso concreto, a falha no dever de informação e o consequente vício do serviço, já que a parte acionada impôs à consumidora o parcelamento automático de sua fatura.

A resolução BACEN nº 4.549/17 autoriza o parcelamento da dívida com juros mais baixos do que os juros normais de cartão de crédito não adimplido, contudo, trata-se de uma autorização e não de uma imposição ao consumidor: art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único.

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o parcelamento foi efetuado sem que o consumidor sequer estivesse inadimplente.

Assim, situação narrada ultrapassou meros transtornos inerentes às relações cotidianas, atingindo, efetivamente, bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) CONDENAR, a acionada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado com juros a partir do evento danoso (parcelamento) e correção monetária a partir desta sentença.

B) CONDENAR, a acionada no pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, referente ao pagamento do parcelamento já pago, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do desembolso; C) SUSPENDER a cobrança das parcelas remanescentes do parcelamento automático e liberar o limite do cartão de crédito do autor.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias; Como trânsito em julgado, arquive-se.

Jitaúna, data da assinatura eletrônica.

Camila Macedo dos Santos e Carvalho Juíza Substituta
09/05/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 19:56

Outras Decisões
07/05/2023 11:50

Publicado Intimação em 12/04/2023.
07/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
11/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:32

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 00:16

Expedição de intimação.
14/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 00:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:38

Conclusos para julgamento
07/11/2022 11:40

Juntada de Termo de audiência
04/11/2022 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 05:35

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/08/2022 23:59.
29/08/2022 05:34

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 05:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:15

Publicado Intimação em 01/08/2022.
24/08/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
02/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
29/07/2022 07:51

Expedição de intimação.
29/07/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 07:49

Expedição de citação.
29/07/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 07:48

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
29/07/2022 07:43

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 10:02

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 08:21

Juntada de Certidão
26/06/2022 03:27

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 11:27

Expedição de citação.
20/06/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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