TJBA - 8000326-14.2019.8.05.0074

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Dias Davila

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Polo Ativo

Partes

CAMILA CARDOSO COSTA

CPF *52.***.*75-77

Advogados

EMERSON SANTOS DA SILVA

OAB: 49614/BA

CPF *45.***.*31-93

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

ELOI CONTINI

OAB: 51764/BA

CPF *44.***.*76-34

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB: 17380/DF

CPF *64.***.*50-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 11:27

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2025 18:28

    Publicado Despacho em 10/06/2025.

  • 21/06/2025 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 11/06/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 11:27

    Juntada de despacho exe

  • 06/06/2025 11:32

    Expedição de notificação.

  • 06/06/2025 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 01:27

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 12:27

    Homologada a Transação

  • 09/12/2024 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 23:35

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 11/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 23:35

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 23:08

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 20/03/2024 23:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 20/03/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2024 07:29

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 26/02/2024 23:59.

  • 03/03/2024 07:29

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 07:00

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 09/02/2024 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000326-14.2019.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Autor: Camila Cardoso Costa Advogado: Emerson Santos Da Silva (OAB:BA49614) Reu: Ativos S.a.

    Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB:DF17380) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8000326-14.2019.8.05.0074 AUTOR: CAMILA CARDOSO COSTA REU: ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito da Lei 9.099/95.

    A requerente informou que está sendo cobrada por débito inexistente pela parte ré, com quem não mantém relação comercial.

    A autora afirmou que mesmo após ter solicitado à requerida a cessação das cobranças, os contatos continuam.

    Em razão disso, ingressou com a presente demanda com pedido de indenização por danos morais.

    Com a inicial juntou documentos.

    O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora.

    A requerente se manifestou acerca da contestação, reiterando os pedidos iniciais.

    Na audiência designada não houve acordo entre as partes.

    Posteriormente, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    De início, observo que o feito não obedeceu aos prazos processuais adequados pela concorrência com outros processos de maior prioridade legal, determinações de outras tarefas pelos órgãos administrativos (CNJ e TJ), reduzido quadro de servidores e períodos eleitorais.

    A relação entre as partes dispensa a realização de instrução processual diante da prova documental já acostada aos autos.

    DO ÔNUS PROBATÓRIO Entendo pertinente o pedido da parte autora para inversão do ônus da prova.

    Conforme entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, portanto pode ser feita na sentença, o que ora faço, sendo que estão presentes, na espécie, tanto a verossimilhança das alegações, diante da documentação acostada à inicial, quanto a hipossuficiência do recorrido, requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova.

    Compulsando os autos, infere-se que a parte autora alegou a cobrança indevida de empresa com que não tem relação negocial e apresentou documentação neste sentido, transferindo para a parte ré o ônus de prová-la, o que não aconteceu, pois a requerida sequer apresentou documentos hábeis a sustentar a cobrança efetivada entre as partes.

    Inclusive, a parte requerida não junta na contestação contrato de empréstimo em nome da autora, reforçando toda a argumentação e narrativa da requerente.

    Apenas para simplificar, o direito à intimidade e à imagem do consumidor é assegurado pela Constituição Federal, não sendo passível de violação por grandes empresas.

    Não consta ciência inequívoca de que o consumidor foi informado ou mesmo que tenha havido qualquer retratação das cobranças indevidas.

    Por outro lado, a parte ré sequer explicou sobre o que tratavam as mencionadas cobranças.

    Dessa forma, ficou provado, de forma transversa, que a parte autora teve diversos inconvenientes advindos da conduta desidiosa e irresponsável da requerida.

    Entendo no caso em tela que a prova documental já acostada em sintonia com a desídia da ré que deixou de comprovar suas alegações, bastam para procedência do pedido.

    Saliento, ainda, que a parte autora informou seus transtornos quanto à conduta da requerida.

    DOS DANOS MORAIS A conduta da ré no presente caso, cobrando valores indevidos à parte autora provenientes da sua atividade comercial gera indenização por danos morais.

    A requerida exerce atividade empresarial submetida aos riscos próprios, exigindo-se do mesmo a criação de mecanismos que evitem ocorrências como estas destes autos.

    Ainda que a conduta da requerida gere o dano moral, dispensando o consumidor de prová-lo, no caso dos autos percebo violação à dignidade pessoal da parte requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável, sem existência de relação válida entre as partes.

    A conduta da ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, impondo a esta lesão por conta da não solução do problema pela parte ré, deixando o consumidor privado de se dedicar à sua rotina habitual por conta da preocupação com a não utilização plena de seu patrimônio, inclusive para obtenção de proveito econômico, o que interfere na vida íntima da pessoa, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da parte ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo, afastando a alegação de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade.

    Observe-se que são exigidos comportamentos diligentes e respeitosos dos fornecedores, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata.

    Destarte, se a empresa não soluciona o problema, impondo ao consumidor contatos frequentes e desnecessários, fazendo-o passar por situação desgastante, evidencia-se, mais ainda, a existência de dano moral.

    Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo.

    No caso in concreto, o dano advindo da falha é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida.

    Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito".

    Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando a parte ré de condição para tanto, já que sabia da situação.

    Inegável a situação desagradável a que se viu obrigado a parte autora suportar, causando-lhe, no mínimo, indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual e alteração no seu bem-estar psicofísico.

    Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes.

    Portanto, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração a extensão da inércia, condições pessoais do ofendido e do ofensor e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos pelo tempo em questão; da intensidade do dolo ou grau de culpa; o comportamento da parte ré para solução do problema apontado; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima, arbitro o valor da indenização devido pela parte ré por danos morais em R$ 3.000,00.

    DISPOSITIVO.

    Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência do débito alegado na inicial e condenando a requerida em R$ 3.000,00 referentes aos danos morais causados ao requerente.

    Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença com base na súmula 362 do STJ e aplicados juros de mora de 1% a.m., nos termos da Súmula 54 do STJ.

    Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado do processo, arquive-se com baixa.

    Bel.

    Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

  • 26/01/2024 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2024 16:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/01/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2024 21:10

    Outras Decisões

  • 23/11/2023 01:56

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 21:32

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 03:16

    Publicado Sentença em 24/10/2023.

  • 25/10/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 23/10/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/10/2023 07:18

    Julgado procedente o pedido

  • 20/10/2023 21:43

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 27/09/2023 23:59.

  • 20/10/2023 21:43

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2023 23:59.

  • 20/10/2023 20:30

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 27/09/2023 23:59.

  • 20/10/2023 20:30

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/09/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2023 08:26

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 28/07/2023 23:59.

  • 07/09/2023 21:04

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 07/09/2023 21:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 31/08/2023 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 02:57

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 18/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 18:16

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2022 20:02

    Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

  • 26/12/2022 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

  • 24/10/2022 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/07/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2022 05:49

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 04:19

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 16:32

    Publicado Despacho em 01/06/2022.

  • 02/06/2022 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 31/05/2022 08:29

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/05/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 05:45

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 03:14

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 13/05/2022 23:59.

  • 25/04/2022 14:04

    Publicado Despacho em 19/04/2022.

  • 25/04/2022 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 18/04/2022 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/09/2021 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 18:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2019 07:04

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/04/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 07:03

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 17/04/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 07:03

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/04/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 07:03

    Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO COSTA em 17/04/2019 23:59:59.

  • 30/05/2019 01:24

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/05/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 05:46

    Publicado Citação em 02/04/2019.

  • 26/05/2019 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2019 17:12

    Publicado Intimação em 20/03/2019.

  • 18/05/2019 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2019 17:12

    Publicado Intimação em 20/03/2019.

  • 18/05/2019 17:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2019 17:09

    Publicado Intimação em 20/03/2019.

  • 18/05/2019 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2019 17:09

    Publicado Intimação em 20/03/2019.

  • 18/05/2019 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2019 11:01

    Audiência conciliação realizada para 09/04/2019 10:30.

  • 29/03/2019 14:30

    Expedição de citação.

  • 18/03/2019 08:44

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2019 08:44

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2019 08:42

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2019 08:42

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2019 15:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/03/2019 09:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/03/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2019 13:11

    Expedição de citação.

  • 11/02/2019 12:05

    Juntada de carta

  • 11/02/2019 12:05

    Juntada de citação

  • 29/01/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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