05/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:48

Expedição de intimação.
25/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000161-02.2019.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Executado: Thalis De Menezes Reis - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000161-02.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: THALIS DE MENEZES REIS - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA em desfavor de THALIS DE MENEZES REIS - ME.

No curso do processo, fora determinada a citação da parte ré, contudo, não foi possível localizá-la (ID n.º 179016452).

Em petição de ID n.º 388702057, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a citação da parte executada por edital. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que a citação por edital pressupõe o exaurimento das tentativas de localização do réu para efeito de comunicações pessoais, sob pena de nulidade.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

ABANDONO DE CARGO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

LEGALIDADE.

SUMULA 7/STJ. 1.

O Recurso Especial não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora recorrida (os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF), torna incólume o entendimento nela firmado, não havendo falar em reparo na decisão. 2.

Ao contrário do que defende a autora, a sua citação por edital foi realizada com observância às disposições legais (art. 163 da Lei 8.112/1990).

Foram esgotados todos os meios disponíveis pela Administração para localização da servidora. 3.

O Tribunal de origem, alicerçado nas provas coligidas aos autos, afastou a alegação de nulidade do processo, uma vez que, esgotadas as diligências para localização da demandada, realizou a citação por edital, publicando duas vezes, após o que foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou defesa fundamentada.

Diante desse quadro, rever as conclusões da origem violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1754912 RS 2018/0172793-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) No caso dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou ter realizado diligências no sentido de encontrar a requerida, o que desautoriza a citação por edital, medida sabidamente residual.

Vale lembrar que a parte autora ainda pode utilizar o SISBACEN, RENAJUD e o INFOJUD, a título de exemplo.

Sendo assim, indefiro o pedido de citação por edital formulado na petição retro.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
25/01/2024 20:44

Conclusos para decisão
25/01/2024 20:44

Expedição de intimação.
25/01/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 00:39

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:35

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 24/08/2023 23:59.
11/07/2023 03:01

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 11:54

Expedição de intimação.
07/07/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:14

Outras Decisões
29/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:14

Expedição de intimação.
31/03/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2022 15:56

Juntada de procuração
26/01/2022 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 11:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/05/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 08:38

Expedição de intimação.
25/01/2021 20:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em 10/09/2020 23:59:59.
25/01/2021 18:01

Decorrido prazo de LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES em 10/09/2020 23:59:59.
22/10/2020 07:51

Publicado Intimação em 01/09/2020.
22/10/2020 07:51

Publicado Intimação em 01/09/2020.
02/09/2020 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2020 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:46

Expedição de intimação via Central de Mandados.
25/08/2020 07:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 17:10

Conclusos para decisão
18/02/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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