24/09/2024 16:16

Arquivado Provisoriamente
16/09/2024 09:22

Juntada de Alvará
16/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:23

Decorrido prazo de VAC-ALL BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 09:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
11/02/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500378-89.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Vac-all Brasil Servicos Industriais Ltda - Epp Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438) Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500378-89.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: VAC-ALL BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Advogado(s): VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO (OAB:BA28438), MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA registrado(a) civilmente como MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (OAB:BA51938) DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face da VAC-ALL BRASIL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP para recuperação do Imposto sobre Serviços de 2016 em que houve constrição positiva da penhora via SISBAJUD (id. 419179262).

A executada (id. 424409162) requereu a substituição da garantia pelo seguro com acréscimo de 30%.

Intimado a exequente, manifestou (id. 426111503), que diante da limitação temporal, pugnou pela rejeição da garantia ofertada, devendo ser intimado o Executado para substituí-la por uma garantia com prazo indeterminado ou pela penhora em dinheiro.

Após, manifestação da procuradoria juntou aos autos nova garantia com prazo indeterminado e ratificou o pedido de liberação da penhora (id. 426947645).

No id. 428282241 a executada peticionou informando a forma para fins de verificação da validade e autenticidade do seguro-garantia ofertado. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu art. 835, § 2º, prevê a possibilidade de substituição da penhora, em dinheiro, por Seguro-Garantia Judicial, desde que preenchidos os requisitos elencados pela legislação.

Senão vejamos: “§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. É cediço que a ordem de preferência de bens estatuída no art. 11, da Lei nº 6.830/1980, não ostenta caráter absoluto, pelo que se faz admissível a nomeação, para fins de garantia do juízo, de bens outros que não o dinheiro, na hipótese em que evidenciada a liquidez do objeto da oferta.

Ademais, a redação do art. 15, inc.

I, da LEF, o seguro-garantia e a fiança bancária foram colocados em posição de igualdade com o dinheiro.

Em casos de impontualidade, entidades que se presumem solventes terão a obrigação de imediato pagamento.

A Terceira Turma do STJ se posicionou no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, “a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”. (REsp n. 2.034.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Destaco, nesse aspecto, que o seguro garantia harmoniza "o princípio da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o executado, conferindo proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito" (REsp. 1.691.748/PR).

Registro ainda, que houve anuência da exequente quanto a substituição desde que houvesse a alteração da validade, o que foi realizado e juntado nos autos.

Dessa forma, DEFIRO a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia e determino a liberação do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade da executada com expedição de alvará judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve cópia ou via autêntica do presente e da inicial como mandado/carta/ofício, para os fins e efeitos de direito.

Lauro de Freitas (BA), 24 de janeiro de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
25/01/2024 21:45

Expedição de decisão.
25/01/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 21:45

Outras Decisões
23/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:38

Decorrido prazo de VAC-ALL BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 21/11/2023 23:59.
12/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 20:32

Publicado Decisão em 09/11/2023.
28/12/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
14/12/2023 13:03

Expedição de despacho.
14/12/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:03

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:15

Expedição de decisão.
08/11/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/11/2023 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:26

Desentranhado o documento
31/10/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:44

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 12:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS.
21/10/2023 06:20

Publicado Despacho em 28/09/2023.
21/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
29/09/2023 09:40

Expedição de despacho.
29/09/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 17:17

Expedição de despacho.
27/09/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
02/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2019 00:00

Petição
15/08/2019 00:00

Documento
28/06/2019 00:00

Publicação
25/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
15/04/2019 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Mandado
25/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Petição
06/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
12/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Audiência
17/05/2018 00:00

Mandado
12/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Expedição de Carta
10/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
29/04/2018 00:00

Mero expediente
27/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2018 00:00

Petição
20/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2018 00:00

Mero expediente
16/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Mandado
10/02/2018 00:00

Publicação
08/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
29/01/2018 00:00

Audiência Designada
25/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2018 00:00

Mero expediente
22/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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