03/10/2024 07:56

Decorrido prazo de FLORENTINO MARTINS DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 17:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.
14/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:07

Publicado Citação em 22/11/2023.
23/11/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 02:58

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES DOS REIS em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 11:35

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:16

Publicado Intimação em 06/10/2023.
13/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
05/10/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:36

Expedição de intimação.
02/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:50

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:49

Processo Desarquivado
29/09/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2023 11:52

Baixa Definitiva
21/07/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 11:52

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:08

Recebidos os autos
21/07/2023 11:08

Juntada de decisão
21/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:23

Publicado Intimação em 30/05/2023.
05/07/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/06/2023 09:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
25/05/2023 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2023 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 23:29

Publicado Intimação em 12/05/2023.
15/05/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000167-10.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Florentino Martins Dos Santos Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000167-10.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: FLORENTINO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS (OAB:BA39345), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087), JOSERON DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB:BA72777) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929), HELIANE GUIMARAES (OAB:MG85816B) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FLORENTINO MARTINS DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares.

Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Pois bem.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, vez que a parte ré juntou o contrato eletrônico entabulado, firmado por biometria facial, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela.

Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos.

Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do “rastro digital” da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação.

Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, é permitida a contratação de crédito consignado por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo mutuário para que o pagamento das parcelas ajustadas seja realizado mediante descontos junto ao benefício previdenciário dele: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º; (…) (g.n.) Frise-se, aliás, que a contratação de forma eletrônica já era prevista na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022.

Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” (g.n.) Ora, a formalização de contratos mediante biometria facial já é uma prática corriqueira em diversas instituições.

Além do mais, a biometria facial é utilizada pelos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários.

Tal forma de assinatura eletrônica já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade, que supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS.

DEMANDAS REPETITIVAS.

ART. 15, INC.

XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RÉU APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO.

O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA.

ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA.

CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, INCISO II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA.

Classe: Recurso Inominado. 2ª Turma Recursal.

Número do Processo: 0005075-44.2022.8.05.0063.

Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE.

Publicado em: 12/12/2022) RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO VÁLIDO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0010796-87.2019.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA FERNET MICHIELIN – J 26.11.2021).

Apesar de alegar desconhecimento da contratação, a parte autora não traz qualquer elemento que corrobora as suas alegações, ao reverso, a documentação acostada vai de encontro ao que ela sustenta na exordial.

Frise-se que a parte autora não impugnou a assinatura por biometria facial (fotografia) colacionada (id. 383961832, pg. 25).

Merece ser acrescentado, ainda, que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Assim sendo, a parte ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte autora foi proveniente de devida contratação.

A parte requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Quanto ao dano moral, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
10/05/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 17:10

Expedição de citação.
08/05/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 05/05/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/05/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
18/02/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
15/02/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 20:55

Expedição de citação.
07/02/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 20:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/05/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
24/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:36

Conclusos para decisão
18/01/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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