06/06/2024 08:47

Baixa Definitiva
06/06/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 08:37

Transitado em Julgado em 06/06/2024
28/05/2024 02:51

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:51

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
05/05/2024 04:25

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 09:49

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:46

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 09/04/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI, #Não preenchido#.
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 01:40

Publicado Intimação em 26/01/2024.
28/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 01:33

Publicado Intimação em 26/01/2024.
28/01/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000072-85.2023.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Francisca Santos Da Silva Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI – JURISDIÇÃO PLENA Número do processo 8000072-85.2023.8.05.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos, etc.

Em rápida consulta ao sistema processual, verifica-se que a parte autora promoveu o fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), ajuizando, contra o mesmo réu, mais de uma ação, protocolizadas contemporaneamente.

Ora, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação processual e da eficiência, positivados no Código de Processo Civil.

Com efeito, podendo a parte demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo desarrazoado ao aforar uma demanda para cada tipo de desconto supostamente indevido promovido pela parte requerida, fazendo com isso que ocorra a repetição por mais de uma vez dos atos processuais.

Nada justifica a multiplicidade de demandas e o fracionamento do dano moral.

Aliás, sequer houve fracionamento, já que em todas as ações pede o mesmo valor de dano moral.

A prática de “pulverização” de ações, com fracionamento de pedidos, resta evidente e consiste em abuso de direito que em muito prejudica o exercício da função jurisdicional, ainda mais nesta comarca, que conta com elevado número de processos em trâmite e sem a estrutura adequada para suportar a respectiva demanda.

Ressalte-se que uma ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a fim de que a parte autora alcançasse o bem da vida pretendido! Mas não satisfeita, ajuizou mais de uma ação, todas, não é demais repisar, requerendo a reparação dos mesmos danos, em verdadeiro bis in idem.

Frise-se que, no presente caso, não se trata de exercício regular do direito de acesso à Justiça, como pode querer nos fazer crer (sob o argumento de que a lei não obriga a cumulação de pedidos), mas sim, como já dito, de evidente abuso de direito de demandar.

Evidente a deslealdade processual, não se podendo considerar a conduta como simples estratégia, inclusive porque para essa há limites, entre esses o bom-senso e o dever de cooperação que é exigido de todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa (art. 6º do Código de Processo Civil).

Não se pode ignorar que a conduta desleal é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas.

Portanto, ao magistrado cabe, inclusive de ofício, coibir e punir comportamento atentatório à dignidade da justiça.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, englobando os "pedidos pulverizados" numa só ação, com a comprovação de pedido de desistência das demais ajuizadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Araci, 26 de janeiro de 2023 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito
25/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 09:56

Expedição de citação.
25/01/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 09/04/2024 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
24/01/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:41

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:36

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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