06/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:09

Expedição de intimação.
08/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000112-58.2019.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Executado: Juliana Pintos Fernandes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000112-58.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: JULIANA PINTOS FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA em desfavor de JULIANA PINTOS FERNANDES - ME.

No curso do processo, fora determinada a citação da parte ré por meio de carta com aviso de recebimento, contudo, a parte executada não fora encontrada (ID n.º 74952821).

Em petição de ID n.º 388694833, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida por edital. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que a citação por edital pressupõe o exaurimento das tentativas de localização do réu para efeito de comunicações pessoais, sob pena de nulidade.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

ABANDONO DE CARGO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

LEGALIDADE.

SUMULA 7/STJ. 1.

O Recurso Especial não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora recorrida (os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF), torna incólume o entendimento nela firmado, não havendo falar em reparo na decisão. 2.

Ao contrário do que defende a autora, a sua citação por edital foi realizada com observância às disposições legais (art. 163 da Lei 8.112/1990).

Foram esgotados todos os meios disponíveis pela Administração para localização da servidora. 3.

O Tribunal de origem, alicerçado nas provas coligidas aos autos, afastou a alegação de nulidade do processo, uma vez que, esgotadas as diligências para localização da demandada, realizou a citação por edital, publicando duas vezes, após o que foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou defesa fundamentada.

Diante desse quadro, rever as conclusões da origem violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1754912 RS 2018/0172793-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) No caso dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou ter realizado diligências no sentido de encontrar a requerida, o que desautoriza a citação por edital, medida sabidamente residual.

Vale lembrar que a parte autora ainda pode utilizar o SISBAJUD, RENAJUD e o INFOJUD, a título de exemplo.

Sendo assim, indefiro o pedido de citação por edital formulado na petição retro.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
16/10/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 11:13

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:11

Expedição de intimação.
24/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000112-58.2019.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Executado: Juliana Pintos Fernandes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000112-58.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: JULIANA PINTOS FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA em desfavor de JULIANA PINTOS FERNANDES - ME.

No curso do processo, fora determinada a citação da parte ré por meio de carta com aviso de recebimento, contudo, a parte executada não fora encontrada (ID n.º 74952821).

Em petição de ID n.º 388694833, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida por edital. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que a citação por edital pressupõe o exaurimento das tentativas de localização do réu para efeito de comunicações pessoais, sob pena de nulidade.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

ABANDONO DE CARGO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

LEGALIDADE.

SUMULA 7/STJ. 1.

O Recurso Especial não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora recorrida (os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF), torna incólume o entendimento nela firmado, não havendo falar em reparo na decisão. 2.

Ao contrário do que defende a autora, a sua citação por edital foi realizada com observância às disposições legais (art. 163 da Lei 8.112/1990).

Foram esgotados todos os meios disponíveis pela Administração para localização da servidora. 3.

O Tribunal de origem, alicerçado nas provas coligidas aos autos, afastou a alegação de nulidade do processo, uma vez que, esgotadas as diligências para localização da demandada, realizou a citação por edital, publicando duas vezes, após o que foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou defesa fundamentada.

Diante desse quadro, rever as conclusões da origem violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1754912 RS 2018/0172793-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) No caso dos autos, verifico que a parte autora não demonstrou ter realizado diligências no sentido de encontrar a requerida, o que desautoriza a citação por edital, medida sabidamente residual.

Vale lembrar que a parte autora ainda pode utilizar o SISBAJUD, RENAJUD e o INFOJUD, a título de exemplo.

Sendo assim, indefiro o pedido de citação por edital formulado na petição retro.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
24/01/2024 23:28

Conclusos para decisão
24/01/2024 23:27

Expedição de intimação.
24/01/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:57

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 13/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:19

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 13/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:00

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 21:22

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
16/06/2023 19:01

Expedição de intimação.
16/06/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 08:57

Outras Decisões
25/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
05/05/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
27/04/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:20

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 12:48

Expedição de intimação.
02/11/2022 12:46

Juntada de procuração
26/07/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 20:44

Conclusos para decisão
07/01/2021 18:42

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em 27/08/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:37

Decorrido prazo de LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES em 27/08/2020 23:59:59.
24/09/2020 13:47

Juntada de carta
10/08/2020 14:07

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
10/08/2020 14:07

Expedição de intimação via Sistema.
06/08/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:45

Conclusos para decisão
15/02/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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