23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0085143-27.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Tony Anderson Viana Seixas Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0085143-27.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: TONY ANDERSON VIANA SEIXAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação aos cálculos apresentados em execução da sentença por TONY ANDERSON VIANA SEIXAS (Id. 137349991), aduzindo excesso na execução, uma vez que a parte exequente teria incorrido em erro quanto a DIB do benefício; teria aplicado RMI incorreto e juros e correção monetária diversos do apresentado pela contadoria do INSS.

Intimada, a parte Autora reiterou seus cálculos, afirmando que o INSS não impugnou a multa por descumprimento, sendo essa, portanto, incontroversa, requerendo o pagamento dos valores incontroversos em execução provisória (Id. 137350001). É o relatório, no essencial.

Da análise detalhada dos autos, percebe-se que houve discordâncias entre as partes, pontuadas quanto: a) aplicação de multa; b) a DIB aplicada e c) juros e correção, além da RMI encontrada.

Inicialmente, quanto ao ponto “a”, muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação específica acerca da multa por descumprimento, resta evidenciado se tratar de matéria de direito, a qual diz respeito ao título executivo judicial, e que deve ser cumprido em seus termos na execução.

O autor trouxe aos autos planilha relativa à suposta multa em Id 137349988. p.7, alegando que a publicação da decisão se deu em 09/03/2010, e que o INSS teria até o dia 25/03/2010 para implantar o benefício, só o fazendo em 07/05/2010.

Por essa razão teria havido atraso de 43 dias, importando em multa de R$ 2.150,00.

Da análise detalhada dos autos, todavia, observa-se que não há quaisquer valores a serem pagos a título de multa, haja vista que o INSS goza da benesse do prazo em dobro e intimação pessoal por ser Autarquia Federal. Àquela época, os autos eram físicos e a ciência do INSS acerca da determinação judicial apenas começava a ser contada, a partir de se dar vista dos autos físicos.

Ocorre que inexiste nos autos, qualquer indicativo preciso da prática do ato, razão porque afasto a incidência de multa nos cálculos.

Referente ao ponto “b”, observa-se que assiste parcial razão ao INSS, tendo o título executivo judicial determinado como DIB em 01/03/2010, em razão de modificação feita em embargos de declaração de Id. 137349965.

Por fim, considerando que há controvérsia acerca da RMI e juros e, tendo em vista que ambos cálculos estão incorretos, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil, nomeando como perito o Bel.

Paulo Cesar Araújo Vieira, CPF 130781945-15, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed.

Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará, cumprindo ao Perito observar as ponderações acima decididas pelo juízo quanto a matéria da execução, bem como o título executivo judicial.

Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Publique e intime-se.

Salvador/BA, 6 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
22/12/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.
11/12/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 22:03

Comunicação eletrônica
07/12/2021 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 22:02

Juntada de Certidão
12/09/2021 01:55

Devolvidos os autos
09/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/01/2020 00:00

Petição
22/10/2019 00:00

Recebimento
26/03/2018 00:00

Ato ordinatório
23/03/2018 00:00

Publicação
19/03/2018 00:00

Mero expediente
15/02/2018 00:00

Ato ordinatório
15/02/2018 00:00

Ato ordinatório
02/02/2018 00:00

Petição
25/01/2018 00:00

Recebimento
29/11/2017 00:00

Publicação
27/11/2017 00:00

Com efeito suspensivo
23/11/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Recebimento
10/10/2017 00:00

Publicação
05/10/2017 00:00

Mero expediente
21/09/2017 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Petição
23/03/2016 00:00

Recebimento
03/11/2015 00:00

Recebimento
01/09/2015 00:00

Publicação
31/08/2015 00:00

Ato ordinatório
31/08/2015 00:00

Trânsito em julgado
31/08/2015 00:00

Procedência em Parte
14/04/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/04/2015 00:00

Petição
12/03/2015 00:00

Recebimento
14/11/2014 00:00

Ato ordinatório
14/11/2014 00:00

Publicação
10/11/2014 00:00

Com efeito suspensivo
10/11/2014 00:00

Petição
03/11/2014 00:00

Ato ordinatório
24/10/2014 00:00

Recebimento
29/07/2014 00:00

Ato ordinatório
29/07/2014 00:00

Publicação
22/07/2014 00:00

Recebimento
17/07/2014 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2014 00:00

Petição
27/03/2014 00:00

Ato ordinatório
10/03/2014 00:00

Ato ordinatório
10/03/2014 00:00

Recebimento
20/02/2014 00:00

Ato ordinatório
20/02/2014 00:00

Recebimento
21/11/2013 00:00

Publicação
14/11/2013 00:00

Procedência
05/08/2013 00:00

Petição
25/10/2012 00:00

Expedição de documento
25/07/2011 14:22

Ato ordinatório
11/05/2011 13:15

Remessa
10/05/2011 17:00

Petição
02/05/2011 14:51

Protocolo de Petição
07/02/2011 14:36

Remessa
15/12/2010 11:11

Remessa
10/12/2010 14:17

Ato ordinatório
09/12/2010 14:51

Petição
21/07/2010 14:37

Protocolo de Petição
18/06/2010 12:33

Remessa
10/06/2010 15:12

Protocolo de Petição
10/06/2010 15:11

Recebimento
22/04/2010 13:57

Entrega em carga/vista
22/04/2010 13:34

Mandado
22/04/2010 13:34

Mandado
09/04/2010 10:12

Protocolo de Petição
02/03/2010 16:44

Antecipação de tutela
24/02/2010 18:13

Conclusão
24/02/2010 17:34

Recebimento
21/09/2009 17:29

Remessa
17/09/2009 17:29

Petição
17/09/2009 15:47

Protocolo de Petição
14/09/2009 14:27

Remessa
04/08/2009 16:21

Conclusão
30/06/2009 15:16

Recebimento
30/06/2009 10:42

Remessa
29/06/2009 12:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2009

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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