26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000426-69.2020.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Genário Mascarenhas De Almeida Junior Advogado: Paola Profeta Silva (OAB:BA65091) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Maristela Barbosa Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000426-69.2020.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GENÁRIO MASCARENHAS DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): PAOLA PROFETA SILVA registrado(a) civilmente como PAOLA PROFETA SILVA (OAB:BA65091) DECISÃO A advogada Bela.

Paola Profeta Silva, OAB/BA 65.091, recusou o múnus por motivo de foro íntimo, assim considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia.

Em sendo assim, nada mais razoável e justo do que condenar ao Estado da Bahia, quando findo o presente feito, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono que nele atuou na qualidade de dativo.

Nesta linha de entendimento já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) À vista disto, Intime-se Bela.

MANUELA SALES DA SILVA LOPES, OAB/BA 55.912, com endereço profissional na Rua Hamilton F.

Lopes, 275, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, e-mail: [email protected],, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogado(a) dativo(a) no presente feito.

Caso aceite munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação.

ANDARAÍ/BA, 17 de janeiro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
08/06/2022 13:58

Juntada de mandado
24/11/2021 13:40

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:36

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 06:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:41

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA SANTOS em 05/10/2021 23:59.
20/10/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 12:58

Publicado Decisão em 17/09/2021.
07/10/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
16/09/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 11:21

Expedição de decisão.
16/09/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 11:21

Expedição de decisão.
09/09/2021 11:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:24

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:10

Devolvidos os autos
30/07/2021 09:05

Conclusos para despacho
18/01/2021 12:56

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/11/2020 10:30

RECEBIMENTO
22/10/2020 10:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/07/2020 13:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000833-41.2009.8.05.0243

Manoel Messias Ferreira Vaz

Banco Bradesco SA

Advogado: Juliana Rita de Souza Ourives

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/02/2009 10:30

Exibir Processo

Processo nº 8033025-49.2020.8.05.0001

Diego Pinto dos Santos

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2020 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0084759-64.2009.8.05.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Amelia do Nascimento Sousa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2009 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8092321-65.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Muquiranas Producoes e Eventos LTDA - Ep...

Advogado: Sergio Couto dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8002503-89.2020.8.05.0146

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Alberto Pires de Carvalho

Advogado: Eduardo Argolo de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2020 15:37

Exibir Processo