29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001010-28.2021.8.05.0248 Interdição/curatela Jurisdição: Serrinha Requerente: Luzinete Da Silva Lopes Santana Advogado: Rita De Cassia Macedo Barreto Coutinho (OAB:BA44435) Requerido: Rosa Da Silva Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001010-28.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: LUZINETE DA SILVA LOPES SANTANA Advogado(s): RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO (OAB:BA44435) REQUERIDO: ROSA DA SILVA LOPES Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de curatela envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Deferida a gratuidade judiciária (id.150713131).

Certidão de óbito da parte requerida (id. 463880215).

Manifestação do Ministério Público pela extinção do processo, em razão do falecimento da parte (id.472201423).

Autos subiram à conclusão. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e”.

Exibida certidão de óbito de Rosa da Silva Lopes, verifico se tratar de ação intransmissível, sendo inviável o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IX.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 90) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do disposto em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serrinha, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito
24/01/2025 12:47

Baixa Definitiva
24/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:41

Expedição de intimação.
12/01/2025 05:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA SILVA LOPES SANTANA em 25/03/2024 23:59.
12/01/2025 05:02

Decorrido prazo de LUZINETE DA SILVA LOPES SANTANA em 03/04/2024 23:59.
07/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/11/2024 12:44

Expedição de intimação.
19/11/2024 18:28

Expedição de intimação.
19/11/2024 18:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
19/11/2024 08:26

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
15/10/2024 12:04

Expedição de intimação.
13/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:42

Publicado Despacho em 04/03/2024.
13/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:01

Expedição de despacho.
29/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 08:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/02/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 10:57

Expedição de Mandado.
20/01/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 04:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 20:26

Publicado Intimação em 04/04/2022.
12/04/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
01/04/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 20:38

Expedição de intimação.
01/11/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO em 20/07/2021 23:59.
24/07/2021 11:20

Publicado Intimação em 12/07/2021.
24/07/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
09/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:08

Expedição de intimação.
09/07/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:15

Expedição de intimação.
08/07/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 12:44

Expedição de intimação.
08/06/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 12:44

Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 08:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO em 10/05/2021 23:59.
06/05/2021 08:22

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/05/2021 01:04

Publicado Intimação em 30/04/2021.
05/05/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 09:46

Expedição de intimação.
29/04/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 17:48

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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