29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000124-35.2018.8.05.0099 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Ibotirama Vitima: Edicassia Souza Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Izaura Francina De Oliveira Advogado: Jussara Almeida Dos Santos (OAB:BA42452) Reu: Dyhonne Francina De Oliveira Macedo Advogado: Jussara Almeida Dos Santos (OAB:BA42452) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000124-35.2018.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IZAURA FRANCINA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA I) Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de IZAURA RODIRGUES DE OLIVEIRA E DYHONE FRANCINA DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, em desfavor da vítima EDICASSIA SOUZA DOS SANTOS, em razão de fato ocorrido em 01 de março de 2018, neste Município.

Em audiência preliminar, realizada no dia 10 de dezembro de 2019, foi aceita proposta de transação penal. (ID 190515937).

Intimado para comprovar o cumprimento integral das determinações, os increpados apresentaram os comprovantes respectivos ao IDs 241844299 e 241852570.

O Parquet requereu, no ID. 422563597, a declaração de extinção de punibilidade dos agentes, em virtude do cumprimento integral das condições impostas.

Breve relatório.

Decido.

II)Fundamentação De conformidade com os dados constantes no ofício de IDs 241844299 e 241852570, constata-se que os autores do fato cumpriram, rigorosamente, as condições impostas pela transação penal.

Em casos dessa natureza, o feito não pode ter prosseguimento, e a extinção da punibilidade é a medida que se impõe, consequentemente.

III) Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo firmado no doc. 190515937 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IZAURA RODIRGUES DE OLIVEIRA E DYHONE FRANCINA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 89, §5º da Lei 9.099/95, por haver cumprido os termos da transação penal, proposta pelo parquet e homologada por este juízo.

Publique-se (art. 389/CPP).

Registre-se (art. 389, in fine/CPP).

Ciência ao Ministério Público (art. 390/CPP).

Atribuo ao presente força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes de praxe.

Ibotirama, data do sistema.

Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza de Direito Substituta
29/09/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 12:46

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 22:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/05/2022 22:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
15/05/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 10:05

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:05

Expedição de intimação.
10/05/2022 15:27

Comunicação eletrônica
10/05/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/04/2022 19:00

Devolvidos os autos
17/02/2022 09:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/12/2019 09:03

AUDIÊNCIA
12/12/2019 13:22

RECEBIMENTO
12/12/2019 10:51

MANDADO
12/12/2019 10:51

MANDADO
09/12/2019 12:11

DOCUMENTO
09/12/2019 11:27

MANDADO
02/12/2019 10:19

MANDADO
02/12/2019 10:19

MANDADO
27/11/2019 11:03

MANDADO
27/11/2019 11:02

MANDADO
27/11/2019 08:55

MANDADO
27/11/2019 08:55

MANDADO
25/11/2019 09:48

AUDIÊNCIA
22/11/2019 11:09

MANDADO
13/11/2019 12:14

RECEBIMENTO
01/04/2019 11:01

MERO EXPEDIENTE
26/03/2019 12:23

CONCLUSÃO
26/03/2019 12:16

PETIÇÃO
26/03/2019 12:16

PETIÇÃO
26/03/2019 12:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/03/2019 11:15

RECEBIMENTO
26/03/2019 11:15

RECEBIMENTO
15/03/2018 15:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/03/2018 15:27

Ato ordinatório
13/02/2018 11:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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