29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0390952-17.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Eulina Ninfa Valle Bello Negrao Advogado: Humberto Pacheco Maciel (OAB:BA4260) Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0390952-17.2012.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EULINA NINFA VALLE BELLO NEGRAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos....

Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, haja vista a inexistência de qualquer fundamento em tal pedido.

Observa-se que a Resolução do CNJ n. 303/2019, invocada pelo INSS para sustentar sua alegação, não trata do pagamento dos honorários periciais através de RPV.

Importa salientar que a Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplinou que na Justiça Federal haverá uma forma própria de se promover a antecipação do pagamento dos honorários periciais.

Operacionalmente, houve a definição legal de que o adiantamento dos honorários periciais SERÁ OPERACIONALIZADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (utilizando recursos recebidos pelo Poder Executivo Federal/União), e não através de pagamento direto pelo INSS.

Assim dispõe sobredita lei: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins.

II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Desse modo, nas ações ACIDENTÁRIAS, como é o caso que se trata, haverá pagamento direto pelo INSS dos honorários periciais.

Diante do exposto, verifica-se que de forma reiterada, a presente questão vem gerando morosidade aos processos e tumulto processual, pois tal pagamento sempre se deu sem qualquer questionamento; até porque tal prova visa resguardar o interesse público buscando a apuração do real valor devido pela autarquia, para que não haja prejuízo ao erário.

Saliento, inclusive, que em grande número de processos, esta magistrada determina a realização de perícia contábil, de ofício, tendo em vista a desídia do INSS que deixa transcorrer "in albis" o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo em caso de condenações de valores expressivos.

Assim, intime-se o INSS para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e intime-se.

Salvador, 19 de dezembro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
26/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:32

Conclusos para julgamento
12/09/2022 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2022 18:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/08/2022 18:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/07/2022 12:34

Decorrido prazo de EULINA NINFA VALLE BELLO NEGRAO em 14/07/2022 23:59.
24/06/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:26

Publicado Certidão em 20/06/2022.
23/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 16:27

Juntada de Certidão
09/06/2021 05:10

Devolvidos os autos
26/05/2021 00:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/10/2020 00:00

Recebimento
09/06/2020 00:00

Publicação
18/03/2020 00:00

Mero expediente
17/03/2020 00:00

Expedição de documento
17/03/2020 00:00

Expedição de documento
15/01/2020 00:00

Ato ordinatório
14/01/2020 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Recebimento
25/07/2019 00:00

Petição
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório
12/07/2019 00:00

Publicação
04/07/2019 00:00

Trânsito em julgado
07/05/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
07/05/2018 00:00

Petição
23/04/2018 00:00

Recebimento
05/04/2018 00:00

Ato ordinatório
04/04/2018 00:00

Publicação
02/04/2018 00:00

Mero expediente
28/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Recebimento
13/03/2018 00:00

Ato ordinatório
18/01/2018 00:00

Publicação
15/01/2018 00:00

Improcedência
29/06/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Petição
08/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Recebimento
25/08/2015 00:00

Petição
25/08/2015 00:00

Petição
25/08/2015 00:00

Petição
10/04/2013 00:00

Recebimento
02/04/2013 00:00

Publicação
22/03/2013 00:00

Recebimento
25/01/2013 00:00

Publicação
22/01/2013 00:00

Antecipação de tutela
17/12/2012 00:00

Recebimento
27/10/2012 00:00

Publicação
25/10/2012 00:00

Reforma de decisão anterior
25/10/2012 00:00

Recebimento
18/10/2012 00:00

Recebimento
16/10/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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