12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:43

Baixa Definitiva
07/11/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO FONSECA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 16/08/2024 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
15/08/2024 19:40

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2024 09:57

Publicado Intimação em 29/07/2024.
10/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:07

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 16/08/2024 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
25/07/2024 10:05

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 16/08/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
28/03/2024 00:54

Publicado Intimação em 21/03/2024.
28/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
13/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 22:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2024 23:59.
08/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO FONSECA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:35

Publicado Citação em 30/01/2024.
07/03/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
07/03/2024 21:35

Publicado Intimação em 30/01/2024.
07/03/2024 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
07/03/2024 16:33

Conclusos para julgamento
01/03/2024 17:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 01/03/2024 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 23:26

Decorrido prazo de ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:26

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO FONSECA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:34

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 01/03/2024 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
29/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA CITAÇÃO 8003181-02.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Zeny Moreira De Sousa Advogado: Roberta Alves De Cerqueira (OAB:BA69705) Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca (OAB:BA49746) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003181-02.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ZENY MOREIRA DE SOUSA Advogado(s): ROBERTA ALVES DE CERQUEIRA (OAB:BA69705), ANA CLARA ARAUJO FONSECA registrado(a) civilmente como ANA CLARA ARAUJO FONSECA (OAB:BA49746) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Preliminarmente, dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Ação denominada de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória e Antecipação de Tutela proposta por ZENY MOREIRA DE SOUSA em face da SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL, pelas razões vestibularmente expostas na inicial.

Narrou a requerente na peça de ingresso junto ao ID n. 425516007, que ao analisar seu extrato do INSS, percebeu que estão sendo descontados valores referentes ao encargo denominado "CONTRIBUIÇÃO SINAB".

Ocorre que, a Autora afirma não ter conhecimento sobre os serviços ofertados pela Ré, assim como, de não ter solicitado ou autorizado tais serviços.

Por fim, a Autora procurou a via judicial, e em caráter liminar requer a determinação de suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, por entender presentes os requisitos necessários.

Vieram-me os autos à conclusão.

DECIDO.

Considerando que a prova da não contratação alegada é impossível de ser produzida, por constituir prova negativa (prova diabólica), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e DETERMINO que a empresa-requerida apresente com a contestação cópia do contrato de mútuo, bem assim cópia dos documentos apresentados para a contratação.

Nesse sentindo, é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO PELAS RECORRENTES.

PROVA DIABÓLICA. 1.

O agravado afirma, como uma das causas de pedir para o pedido de indenização formulado, que lhe foi prometida a construção de nova via de acesso ao empreendimento.

Entretanto, as recorrentes não possuem condições de comprovar que nenhum dos seus corretores fez dita promessa ao recorrido.

Desse modo, manter a inversão do ônus da prova acerca desse fato implica em exigir das agravantes a produção de verdadeira "prova diabólica", o que não é juridicamente possível, cabendo ao recorrido comprovar que a alegada promessa lhe foi feita à época da celebração do negócio. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000370-71.2017.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 ) (TJ-BA - AI: 00003707120178050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ.

PROVA DE FATO NEGATIVO.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores.

O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2.

Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3.

A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2.

Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4.

Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? ( 07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5.

Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. (grifo nosso).

Pois bem.

Tratando-se de pedido de suspensão dos descontos formulados em sede de antecipação de tutela, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Analisando detidamente a peça de ingresso, assim como os documentos que a instruem, presente está o primeiro requisito previsto na norma processual para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito afirmado, eis que, da leitura dos documentos aportados (ID n. 425520311), a autora está, em tese, sofrendo descontos indevidos diretamente em sua aposentadoria.

No que tange ao perigo de dano que a autora possa vir a sofrer, caso não lhe seja deferida a tutela antecipadamente, este requisito previsto na norma, igualmente está configurado, considerando que a apropriação de valores contidos na aposentadoria da Requerente sem sua autorização limita de forma ilegítima os meios necessários à sua sobrevivência.

Sendo assim, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada.

Além disso, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, não havendo prejuízo ao Acionado, que poderá constar novamente a anotação do encargo no benefício da autora, em caso de improcedência ou em posterior reavaliação da liminar, caso surjam novas provas.

Outrossim, a fim de evitar maiores prejuízos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR ao Demandado a suspensão do desconto no benefício previdenciário da Autora (NB nº 195.173.027-2), referente a “CONTRIBUICAO SINAB ”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência em multa no valor de R$300,00 (trezentos) reais diários, limitado ao teto do Juizado Especial, sem prejuízo da configuração em crime de desobediência à ordem judicial.

Inclua-se o feito em pauta para AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA, cuja data será consignada conforme pauta em Cartório, devendo as partes indicar, desde logo, o endereço de e-mail e o número de telefone.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para dar cumprimento à presente decisão, se for o caso, e comparecer(em), representada(s) por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada a ser realizada virtualmente, e, caso não haja acordo, apresentar(em) contestação, advertindo-lhe(s) de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o autor para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Cumpra-se.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
26/01/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 11:27

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
08/01/2024 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2023 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
22/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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