23/05/2025 16:42

Comunicação eletrônica
23/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
03/03/2025 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:45

Expedição de ofício.
26/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029484-71.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Juraci Moreira De Jesus Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8029484-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JURACI MOREIRA DE JESUS Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, alegando excesso de execução.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação, a fim de que seja considerado como valor correto da condenação o importe de R$ 1.392,11 (mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos), em detrimento do montante de R$ 5.392,11 (cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos) pretendido pelo Exequente.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse contexto, a sentença de ID.

Num. 122827265 julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, conforme se verifica do excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho da parte autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios concedidos à parte autora que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada a partir de abril de 2016.

Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação.

Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Após o trânsito em julgado da decisão supratranscrita, o Autor ingressou com o cumprimento de sentença, o que motivou o Réu a apresentar impugnação, alegando excesso de execução.

Na impugnação, o Executado afirma que a soma dos valores mensais constantes na planilha de cálculos do Exequente corresponde a R$ 1.392,11.

Contudo, o Autor teria somado os valores mensais de forma equivocada, pleiteando o valor total de R$ 5.392,11.

Trata-se de questão de simples resolução.

Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo Exequente de ID.

Num. 290719990, constata-se que assiste razão ao Executado em suas alegações, tendo em vista que o Exequente somou os valores das parcelas mensais devidas de forma equivocada.

A soma correta corresponde a R$ 1.392,11.

Todavia, o Autor indicou como valor total do crédito o montante de R$ 5.392,11, muito superior ao devido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando o valor da condenação em R$ 1.392,11 (mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos), a ser pago mediante requisição de pequeno valor.

Cumpre ressaltar que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
25/01/2024 14:43

Expedição de ofício.
24/01/2024 19:16

Expedição de sentença.
24/01/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 19:16

Expedição de RPV.
24/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/12/2023 12:04

Decorrido prazo de JURACI MOREIRA DE JESUS em 01/12/2023 23:59.
09/12/2023 10:05

Publicado Sentença em 16/11/2023.
09/12/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 17:25

Expedição de sentença.
14/11/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 12:21

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 20:12

Conclusos para julgamento
06/10/2023 23:46

Decorrido prazo de JURACI MOREIRA DE JESUS em 03/08/2023 23:59.
05/10/2023 19:24

Conclusos para julgamento
05/10/2023 19:23

Juntada de Certidão
21/06/2023 05:36

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
21/06/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2022 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
20/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:01

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
28/10/2021 08:41

Decorrido prazo de JURACI MOREIRA DE JESUS em 23/08/2021 23:59.
23/10/2021 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2021 23:59.
09/09/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:55

Publicado Sentença em 05/08/2021.
10/08/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2021 13:54

Expedição de sentença.
04/08/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 08:40

Expedição de citação.
30/07/2021 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 06:28

Conclusos para julgamento
27/07/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:40

Expedição de citação.
11/06/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 01:29

Decorrido prazo de JURACI MOREIRA DE JESUS em 05/04/2021 23:59.
27/03/2021 20:58

Publicado Despacho em 24/03/2021.
27/03/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 21:47

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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