TJBA - 0792964-26.2018.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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16/03/2024 21:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
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28/02/2024 01:36
Decorrido prazo de ERASMO JOSE DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
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10/02/2024 12:37
Publicado Sentença em 31/01/2024.
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10/02/2024 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792964-26.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Erasmo Jose De Souza Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0792964-26.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ERASMO JOSE DE SOUZA Advogado(s): RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA50357) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
26/01/2024 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 19:22
Comunicação eletrônica
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26/01/2024 19:22
Comunicação eletrônica
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26/01/2024 19:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/12/2023 11:00
Conclusos para julgamento
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23/12/2023 11:00
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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23/12/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 04:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
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04/03/2023 14:10
Expedição de ato ordinatório.
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28/02/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 15:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/11/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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11/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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06/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/07/2021 00:00
Expedição de documento
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05/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
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05/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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22/07/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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26/03/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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21/11/2019 00:00
Publicação
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20/11/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
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11/11/2019 00:00
Liminar
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29/04/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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27/04/2019 00:00
Petição
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25/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
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25/03/2019 00:00
Expedição de Ofício
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25/03/2019 00:00
Publicação
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22/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/03/2019 00:00
Mero expediente
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09/03/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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09/03/2019 00:00
Petição
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18/10/2018 00:00
Mero expediente
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17/10/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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17/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2018
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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