01/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:35

Juntada de Petição de informação 2º grau
05/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 22:33

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2025 17:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MAGALHAES FERNANDES em 15/03/2024 23:59.
21/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:59

Juntada de informação
06/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/01/2025 21:04

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.
22/01/2025 20:14

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DE ANDRADE em 04/11/2024 23:59.
21/01/2025 19:47

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 04/11/2024 23:59.
21/01/2025 19:47

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 04/11/2024 23:59.
21/01/2025 19:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 18/10/2024 23:59.
21/01/2025 19:20

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 04/11/2024 23:59.
21/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:26

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:40

Publicado Intimação em 11/10/2024.
22/10/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
22/10/2024 01:39

Publicado Intimação em 11/10/2024.
22/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
19/10/2024 23:20

Publicado Intimação em 11/10/2024.
19/10/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
19/10/2024 23:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.
19/10/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
19/10/2024 23:18

Publicado Intimação em 11/10/2024.
19/10/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
17/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010341-78.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Exequente: Cehon - Centro De Hematologia E Oncologia Da Bahia Ltda Advogado: Joao Felipe Lynch Meggiolaro (OAB:RJ216273) Advogado: Francisco Gracindo De Araujo Miranda (OAB:RJ153027) Executado: Oncovasf Oncologia Do Vale Sao Francisco Ltda Executado: Andre Luis Magalhaes Fernandes Executado: Lorena Augusta De Alcantara Silva Sampaio Advogado: Rodrigo Xavier De Andrade (OAB:SP351311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8010341-78.2023.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alimentos] Autor: CEHON - CENTRO DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA Réu: ONCOVASF ONCOLOGIA DO VALE SAO FRANCISCO LTDA e outros (2) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por ONCOVASF Oncologia do Vale São Francisco Ltda, André Luís Magalhães Fernandes e Lorena Augusta de Alcântara Silva Sampaio, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, fundamentando-se em supostas omissões e contradições na decisão embargada.

Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa quanto à análise do conteúdo do contrato que prevê a necessidade de instauração de procedimento arbitral para discussão da multa punitiva.

Afirmam, ainda, que houve contradição, uma vez que, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral, o juízo prosseguiu com a execução. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada.

No presente caso, não há qualquer uma dessas hipóteses a justificar o acolhimento dos aclaratórios.

Os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não analisar a necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem.

Contudo, tal alegação não procede.

A decisão embargada foi clara ao afirmar que a execução de título extrajudicial pode prosseguir perante o juízo estatal, mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória arbitral, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96.

O entendimento consolidado é de que a cláusula arbitral não impede a execução judicial do título quando este é certo, líquido e exigível, sendo a discussão de mérito sobre a obrigação subjacente objeto de arbitragem, mas não a execução de medidas coercitivas.

Assim, não há omissão quanto à necessidade de arbitragem, uma vez que a decisão se restringe à execução do título, o que é perfeitamente possível no âmbito judicial, como foi devidamente fundamentado na sentença original.

Quanto à alegada contradição, também não procede.

A decisão embargada corretamente reconheceu a competência do tribunal arbitral para discutir o mérito da controvérsia contratual, porém, determinou o prosseguimento da execução por se tratar de título extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, combinado com o entendimento jurisprudencial que permite a execução de títulos com cláusula arbitral no juízo estatal, como reforçado no REsp 2032426/DF.

Não há, portanto, qualquer contradição entre o reconhecimento da cláusula arbitral e o prosseguimento da execução, visto que a arbitragem trata das obrigações de mérito e não impede a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação.

Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, e, no presente caso, resta evidente que os embargantes buscam apenas modificar a decisão desfavorável, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios.

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, mantendo integralmente a decisão embargada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 6 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
09/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2024 11:36

Embargos de declaração não acolhidos
26/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 11/04/2024 23:59.
15/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento
18/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:43

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DE ANDRADE em 11/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:43

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 11/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:43

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 01:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.
22/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 19/02/2024 23:59.
24/02/2024 06:31

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2024 11:37

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/02/2024 01:20

Publicado Intimação em 29/01/2024.
10/02/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
07/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010341-78.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Exequente: Cehon - Centro De Hematologia E Oncologia Da Bahia Ltda Advogado: Joao Felipe Lynch Meggiolaro (OAB:RJ216273) Advogado: Francisco Gracindo De Araujo Miranda (OAB:RJ153027) Executado: Oncovasf Oncologia Do Vale Sao Francisco Ltda Executado: Andre Luis Magalhaes Fernandes Executado: Lorena Augusta De Alcantara Silva Sampaio Advogado: Rodrigo Xavier De Andrade (OAB:SP351311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010341-78.2023.8.05.0146 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alimentos] Requerente: EXEQUENTE: CEHON - CENTRO DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA Requerido: EXECUTADO: ONCOVASF ONCOLOGIA DO VALE SAO FRANCISCO LTDA, ANDRE LUIS MAGALHAES FERNANDES, LORENA AUGUSTA DE ALCANTARA SILVA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente para se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade e documentos apresentados junto ao ID nº 428304839 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juazeiro/BA, 24 de janeiro de 2024.

Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária Documento assinado digitalmente.
24/01/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 18:02

Expedição de citação.
24/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:58

Expedição de citação.
24/01/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 17:56

Expedição de Carta.
23/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 22:48

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 19:28

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 18:53

Expedição de citação.
12/12/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/11/2023 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2023 09:26

Juntada de informação
31/10/2023 11:45

Expedição de citação.
31/10/2023 11:43

Expedição de citação.
31/10/2023 11:38

Expedição de citação.
31/10/2023 11:14

Juntada de acesso aos autos
25/10/2023 16:46

Publicado Intimação em 06/10/2023.
25/10/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
10/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 12:33

Conclusos para decisão
05/10/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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