TJBA - 8000353-45.2023.8.05.0045

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Candido Sales

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Polo Ativo

Partes

CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*32-28

Advogados

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*29-03

JOACI SOUZA DE AZEVEDO

OAB: 71113/BA

CPF *21.***.*17-75

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ: 13.504.675/0001-10

Advogados

GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDIRSON PAES DA SILVA

CPF *54.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 16:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/06/2025 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2025 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2025 07:14

    Decorrido prazo de EDIRSON PAES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

  • 28/05/2025 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 17:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/02/2025 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2025 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 06:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 08:04

    Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 23:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 09:31

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2024 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2024 05:40

    Decorrido prazo de JOACI SOUZA DE AZEVEDO em 16/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 05:40

    Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 09:13

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 13/02/2024 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 06/02/2024 10:01

    Audiência Audiência CEJUSC realizada para 06/02/2024 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.

  • 05/02/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2023 12:45

    Audiência Audiência CEJUSC designada para 06/02/2024 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES.

  • 12/12/2023 11:43

    Outras Decisões

  • 01/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000353-45.2023.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Autor: Carlos Ferreira De Oliveira Advogado: Joaci Souza De Azevedo (OAB:BA71113) Advogado: Fernanda Pereira De Oliveira (OAB:BA69755) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000353-45.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANDIDO SALES AUTOR: CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA69755), JOACI SOUZA DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOACI SOUZA DE AZEVEDO (OAB:BA71113) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    O art. 98 do Código de Processo Civil, garante àqueles que não caput possuem capacidade financeira o direito de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, ex vi: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    A norma prevista no Digesto Processual deve ser interpretada com cautela, pois sua perfunctória exegese pode levar à precipitada e equivocada conclusão de que basta a declaração de insuficiência de recursos para que o Magistrado defira o pedido de assistência judiciária.

    Veja que a Constituição Federal, norma que ocupa o ápice do ordenamento jurídico, garante o instituto jurídico em questão, mas o condiciona a comprovação de insuficiência de recursos, ex vi do art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, antes de o Magistrado indeferir o requerimento de Justiça Gratuita, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil preleciona a necessidade de intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento do benefício, se ficar evidenciado a sua falta, in verbis: “Art. 99 (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E esse, também, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    ART. 1.035 DO CPC/2015.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto.

    Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025, do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. 2.

    O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015.

    Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1523905/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020REsp 1787491/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019. 3.

    Agravo interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.390/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Dessa forma, pelos elementos existentes no Caderno Processual, entendo prudente a comprovação dos requisitos para concessão do benefício, e, assim, intime-se a parte Autora a fim de que comprove documentalmente que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o comprometimento significativo de sua renda.

    PIC Local e data da assinatura digital.

    Gustavo Americano Freire – Juiz de Direito

  • 15/05/2023 21:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 12:45

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 11/05/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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