20/11/2024 13:53

Baixa Definitiva
20/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 22:07

Decorrido prazo de YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.
12/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 21:55

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. sentença. dispensa prazo recursal _a
19/09/2024 10:27

Expedição de intimação.
17/09/2024 11:17

Expedição de intimação.
17/09/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2024 14:02

Decorrido prazo de MARLETE BRITO SANTOS em 21/08/2024 23:59.
12/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:24

Expedição de intimação.
12/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:23

Expedição de intimação.
16/08/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:27

Expedição de intimação.
06/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 08:46

Expedição de intimação.
30/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 13:20

Juntada de Petição de COTA MINISTERIAL_CIENTE DE DECISÃO
17/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:05

Expedição de intimação.
16/07/2024 17:45

Expedido alvará de levantamento
16/07/2024 17:45

Revogada a Prisão
16/07/2024 17:35

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:34

Juntada de conclusão
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/07/2024 14:07

Expedição de intimação.
16/07/2024 13:53

Expedição de intimação.
16/07/2024 13:51

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:16

Juntada de conclusão
16/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:27

Juntada de Petição de informação
16/07/2024 10:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 08:42

Decorrido prazo de LUCIELIO SANTOS PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 08:46

Desentranhado o documento
22/02/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 10:58

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:26

Juntada de Certidão
10/02/2024 12:37

Decorrido prazo de YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA em 31/01/2024 23:59.
10/02/2024 00:29

Publicado Intimação em 29/01/2024.
10/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000490-23.2022.8.05.0187 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paramirim Representado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado: Lucielio Santos Pereira Advogado: Yuri Ranyelle Sousa Castro Silva (OAB:BA47906) Terceiro Interessado: Marlete Brito Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000490-23.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REPRESENTADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REPRESENTADO: LUCIELIO SANTOS PEREIRA Advogado(s): YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA (OAB:BA47906) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, o demandado, apesar de devidamente intimado, pessoalmente e por meio de seu patrono, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, como certificado ao ID nº 364831524.

Ademais, conforme informado ao ID nº 369852435, a parte requerida tem efetuado o pagamento parcial do quanto determinado.

Assim, resta demonstrado o inadimplemento voluntário e inescusável da sua obrigação de contribuir para a mantença da exequente, razão pela qual fica rejeitada.

A escusa inconsistente se equipara à ausência dela, devendo ser aplicado o disposto nos §§2º e 3º do art. 528, do novo C.P.C.: "§2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um (1) a três (3) meses".

O caput do art. 19 da Lei nº 5.478/68, também já autorizava a prisão do devedor dos alimentos, só que por no máximo sessenta (60) dias.

Por último, a Constituição Federal vigente, ao proibir a prisão por dívida, ressalvou "a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" (art. 5º, LXVII), sepultando qualquer discussão sobre o cabimento da medida vexatória.

ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta e com fincas nos citados dispositivos legais, decreto a sua prisão por trinta (30) dias, ordenando a expedição de mandado, instruído com cópia desta decisão, e a requisição de reforço policial para garantir o cumprimento da ordem.

O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SERÁ FEITA EM CELA SEPARADA DOS OUTROS PRESOS.

Todavia, oportunizando ao executado a possibilidade de pagar o total do débito, calculado de fevereiro/2022 até a data do efetivo pagamento, abatidos valores pagos no período, é de todo conveniente que se enseje a ele um novo prazo, devendo ser intimado o executado neste sentido, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 48 horas, satisfazer a dívida alimentar complementar, acrescida das parcelas vencidas no curso do feito até o respectivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, ter o decreto de sua prisão cumprido.

Antes, porém, intime-se a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, abatendo-se as parcelas devidamente pagas.

Não havendo o adimplemento da obrigação alimentícia no ato da prisão civil, determino seja procedido o protesto deste pronunciamento judicial, na forma do art. 528, §1º do novo Código de Processo Civil.

Confiro ao presente despacho FORÇA E EFEITO de MANDADOS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

Intimem-se e cumpra-se.

Paramirim - BA, 28 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito
24/01/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 18:31

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Documento1
25/09/2023 09:05

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:05

Expedição de intimação.
22/09/2023 09:08

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
28/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:55

Decorrido prazo de YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA em 31/10/2022 23:59.
02/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 17:43

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/11/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/10/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:32

Decorrido prazo de YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/07/2022 01:35

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 11:31

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 11:22

Expedição de intimação.
07/07/2022 11:22

Expedição de intimação.
07/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 03:51

Decorrido prazo de LUCIELIO SANTOS PEREIRA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
29/05/2022 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 09:44

Expedição de intimação.
24/05/2022 09:44

Expedição de intimação.
23/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 12:09

Conclusos para decisão
30/04/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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