09/06/2025 14:28

Expedição de intimação.
21/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 03:05

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
26/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento
04/09/2024 23:58

Juntada de Petição de 8088979_46
15/08/2024 16:42

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:34

Juntada de Petição de 8088979_46.2021.8.05.0001_INVENTÁRIO_APRESENTA
09/05/2024 09:00

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de EDNA PINHO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de LUZIANE SANTOS DE JESUS em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de EDSON PINHO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE JESUS em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de imóvel em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:16

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
15/02/2024 01:49

Publicado Despacho em 22/11/2023.
15/02/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
10/02/2024 06:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
10/02/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8088979-46.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Eliene Pinho Dos Santos Advogado: Silvana Santos De Matos (OAB:BA64969) Advogado: Eduardo Santos De Matos (OAB:BA60223) Herdeiro: Edna Pinho Dos Santos Herdeiro: Luziane Santos De Jesus Herdeiro: Edson Pinho Dos Santos Herdeiro: Luciano Santos De Jesus Inventariado: Jormira Prudencia Dos Santos Terceiro Interessado: Imóvel Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8088979-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: ELIENE PINHO DOS SANTOS Advogado(s): SILVANA SANTOS DE MATOS (OAB:BA64969), EDUARDO SANTOS DE MATOS (OAB:BA60223) INVENTARIADO: JORMIRA PRUDENCIA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Examinando atentamente os autos, observa-se que todos os interessados estão devidamente habilitados nos autos e representados nos autos pelo mesmo advogado, existindo nos autos certidões negativas fazendárias e de inexistência de testamento.

Consta, ainda, dos autos, claro interesse para levantamento de valores para quitação do competente imposto.

Com efeito, a legislação de regência impõe aos inventariantes funções que acarretam dispêndios, sendo, portanto, evidente que também consagre meios para obter os recursos correspondentes.

Se das provas dos autos verifica-se incontroversamente a presença de dívidas do de cujus, regular é o pedido do inventariante de expedição de alvará para autorização de levantamento de valores do inventariado para o pagamento da referida dívidas, ante a concordância dos demais herdeiros representados nos autos e como forma de se evitar incidentes processuais com evidentes prejuízos ao espólio, até porque ausentes créditos preferenciais ou já garantidos por imóveis.

Assim, porque devidamente justificado e existindo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido para autorizar ao inventariante a proceder com o levantamento do saldo suficiente para quitação dos DAE’s, condicionando, contudo, a juntada do documento de arrecadação com data de validade atualizada.

Anote-se, por oportuno, que caso os DAE’s apresentado tenham a sua validade vencida e da sua renovação decorra reajuste oriundo de correção monetária e juros, fica desde já, autorizada a emissão de alvará conforme valores atualizados, desde que sejam os novos DAEs previamente apresentados nos autos.

Após, intime-se o inventariante, por Advogado, para que, no prazo, de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha atualizado, bem como o parecer final da SEFAZ/BA, homologando o recolhimento do competente imposto, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de janeiro de 2024.

Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito
26/01/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:56

Outras Decisões
23/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:15

Juntada de Petição de 8088979_46.2021.8.05.0001
17/01/2024 14:14

Expedição de despacho.
10/01/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:17

Juntada de Petição de 8088979-46.2021.8.05.0001
31/07/2023 09:17

Expedição de despacho.
21/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:00

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 22:11

Decorrido prazo de JORMIRA PRUDENCIA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
09/03/2023 12:24

Desentranhado o documento
09/03/2023 12:23

Desentranhado o documento
08/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 14:43

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:34

Outras Decisões
24/02/2023 17:27

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
01/02/2023 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:00

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/12/2022 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
22/12/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
14/12/2022 08:16

Expedição de decisão.
13/12/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:44

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:04

Juntada de Ofício
06/12/2022 01:37

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 21:04

Juntada de intimação
17/11/2022 20:55

Expedição de Ofício.
17/11/2022 18:11

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:11

Expedição de Ofício.
25/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 02:16

Mandado devolvido Positivamente
29/09/2022 12:32

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
26/09/2022 14:58

Publicado Decisão em 16/08/2022.
26/09/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
31/08/2022 10:42

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:41

Expedição de Mandado.
22/08/2022 16:13

Expedição de Ofício.
20/08/2022 10:53

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:36

Expedição de Ofício.
19/08/2022 13:36

Expedição de Ofício.
15/08/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2022 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 17:34

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:40

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/07/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 11:44

Expedição de intimação.
13/07/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
05/07/2022 01:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 18:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/06/2022 20:19

Expedição de intimação.
15/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 20:56

Juntada de informação
15/05/2022 04:40

Decorrido prazo de EDNA PINHO DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:55

Decorrido prazo de LUZIANE SANTOS DE JESUS em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:55

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE JESUS em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:55

Decorrido prazo de EDSON PINHO DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:10

Conclusos para despacho
22/04/2022 05:11

Decorrido prazo de ELIENE PINHO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
04/04/2022 18:16

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 18:16

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 18:16

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 18:16

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:35

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 13:35

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 13:34

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 13:34

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2022 08:55

Juntada de informação
04/04/2022 08:51

Juntada de informação
31/03/2022 18:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/03/2022 12:56

Expedição de intimação.
29/03/2022 15:48

Publicado Decisão em 23/03/2022.
29/03/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
22/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 00:48

Nomeado(a)
08/03/2022 01:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 03:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 17:36

Conclusos para despacho
10/09/2021 22:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/09/2021 02:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 20:18

Expedição de intimação.
26/08/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:49

Conclusos para despacho
20/08/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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