TJBA - 0005504-16.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto DESPACHO 0005504-16.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josenilce Da Silva Santana De Almeida Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdencia Impetrado: Gestora Do Fundo Financeiro Da Superintendencia Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Marsal Andrade Costa Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005504-16.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josenilce da Silva Santana de Almeida Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), ANNE ROSE SANTANA CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB:BA46818) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intime-se o ESTADO DA BAHIA, através do representante judicial habilitado nos autos, para que tome ciência do inteiro teor da petição alocada no ID 72228812 e, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.
Des.
José Cícero Landin Neto Relator -
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto DESPACHO 0005504-16.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josenilce Da Silva Santana De Almeida Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdencia Impetrado: Gestora Do Fundo Financeiro Da Superintendencia Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Marsal Andrade Costa Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005504-16.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josenilce da Silva Santana de Almeida Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), ANNE ROSE SANTANA CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB:BA46818) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Intime-se a impetrante, através do representante judicial habilitado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e respectivos cálculos (ID's 70501599 e 70501600).
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 4 de outubro de 2024.
Des.
José Cícero Landin Neto Relator -
20/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto DESPACHO 0005504-16.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josenilce Da Silva Santana De Almeida Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdencia Impetrado: Gestora Do Fundo Financeiro Da Superintendencia Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Marsal Andrade Costa Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005504-16.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josenilce da Silva Santana de Almeida Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), ANNE ROSE SANTANA CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB:BA46818) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Defiro o quanto requerido na petição alocada no ID 64020586.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 18 de junho de 2024.
Des.
José Cícero Landin Neto Relator -
29/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto DESPACHO 0005504-16.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josenilce Da Silva Santana De Almeida Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdencia Impetrado: Gestora Do Fundo Financeiro Da Superintendencia Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Marsal Andrade Costa Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005504-16.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Josenilce da Silva Santana de Almeida Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A), ANNE ROSE SANTANA CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB:BA46818) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Em atenção do princípio constitucional do contraditório, intime-se o ESTADO DA BAHIA, através representante constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias (art. 437, §1º, do CPC), manifestar-se sobre o documento novo juntado pela impetrante, ora exequente, (ID 56195650) - Certidão se vivo fosse - emitida pela Coordenação de Recursos Humanos – CARHU – da SEFAZ, atualizada, referente aos valores devidos ao servidor, caso vivo ele estivesse, o que, ao visto, torna desnecessária a realização da perícia complementar e, ainda, no mesmo prazo ora deferido, manifeste-se sobre o pleito de cumprimento do Acórdão, constante na petição alocada no ID 56195648.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 26 de janeiro de 2024.
Des.
José Cícero Landin Neto Relator -
16/09/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 17:05
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 00:44
Decorrido prazo de Gestora do Fundo Financeiro da Superintendencia da Previdencia Social dos Servidores Publicos do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 00:44
Decorrido prazo de Superintendente da SUPREV Superintendencia de Previdencia em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 00:44
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 00:51
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 10/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:45
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 03/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 03:41
Publicado Despacho em 26/07/2022.
-
27/07/2022 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
24/07/2022 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2022 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 09:46
Conclusos #Não preenchido#
-
12/07/2022 15:57
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 01:29
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 13/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 00:13
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 00:13
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 00:13
Decorrido prazo de Superintendente da SUPREV Superintendencia de Previdencia em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 00:13
Decorrido prazo de Gestora do Fundo Financeiro da Superintendencia da Previdencia Social dos Servidores Publicos do Estado da Bahia em 07/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.
-
24/05/2022 00:08
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 00:40
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 19/05/2022 23:59.
-
16/05/2022 13:22
Publicado Despacho em 16/05/2022.
-
16/05/2022 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
-
16/05/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
14/05/2022 02:38
Decorrido prazo de Gestora do Fundo Financeiro da Superintendencia da Previdencia Social dos Servidores Publicos do Estado da Bahia em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 02:38
Decorrido prazo de Superintendente da SUPREV Superintendencia de Previdencia em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 00:28
Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 00:28
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 13/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/05/2022 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 16:10
Conclusos #Não preenchido#
-
29/04/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 09:19
Publicado Despacho em 19/04/2022.
-
19/04/2022 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
-
18/04/2022 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/04/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2022 00:13
Decorrido prazo de Josenilce da Silva Santana de Almeida em 13/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 10:30
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 16:33
Conclusos #Não preenchido#
-
24/02/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 09:35
Publicado Intimação em 24/02/2022.
-
24/02/2022 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
-
24/02/2022 09:35
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 24/02/2022.
-
24/02/2022 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
-
23/02/2022 11:26
Expedição de intimação.
-
23/02/2022 11:24
Cominicação eletrônica
-
23/02/2022 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
-
21/02/2022 19:14
Devolvidos os autos
-
16/12/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
16/12/2021 00:00
Desapensamento
-
16/12/2021 00:00
Desapensamento
-
10/12/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/12/2021 00:00
Publicação
-
10/12/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/12/2021 00:00
Despacho
-
26/11/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/11/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/11/2021 00:00
Documento
-
25/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2021 00:00
Petição
-
23/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/11/2021 00:00
Petição
-
03/08/2021 00:00
Distribuição do Mandado
-
03/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
26/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2021 00:00
Publicação
-
18/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/05/2021 00:00
Despacho
-
18/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/04/2021 00:00
Petição
-
30/04/2021 00:00
Petição
-
30/04/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/04/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/04/2021 00:00
Baixa Definitiva
-
16/04/2021 00:00
Publicação
-
13/04/2021 00:00
Mero expediente
-
23/10/2020 00:00
Expedição de Termo
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
09/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
02/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
11/02/2020 00:00
Petição
-
11/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
11/02/2020 00:00
Petição
-
06/02/2020 00:00
Publicação
-
05/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2020 00:00
Despacho
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Petição
-
28/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2020 00:00
Petição
-
28/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/01/2020 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/01/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/12/2019 00:00
Petição
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
09/12/2019 00:00
Petição
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/11/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/11/2019 00:00
Publicação
-
12/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/11/2019 00:00
Despacho
-
06/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Petição
-
05/11/2019 00:00
Petição
-
08/10/2019 00:00
Expedição de Termo
-
17/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
09/09/2019 00:00
Publicação
-
06/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2019 00:00
Despacho
-
02/09/2019 00:00
Expedição de Termo
-
02/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2019 00:00
Petição
-
29/08/2019 00:00
Petição
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2019 00:00
Publicação
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/07/2019 00:00
Despacho
-
23/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/07/2019 00:00
Petição
-
18/07/2019 00:00
Petição
-
17/07/2019 00:00
Documento
-
08/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
08/07/2019 00:00
Publicação
-
05/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/07/2019 00:00
Despacho
-
04/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/06/2019 00:00
Petição
-
03/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/06/2019 00:00
Petição
-
03/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/05/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
10/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/04/2019 00:00
Publicação
-
26/04/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
25/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/04/2019 00:00
Despacho
-
17/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2019 00:00
Petição
-
17/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2019 00:00
Petição
-
26/03/2019 00:00
Documento
-
26/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/03/2019 00:00
Petição
-
26/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/03/2019 00:00
Petição
-
22/03/2019 00:00
Publicação
-
21/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/03/2019 00:00
Despacho
-
13/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/03/2019 00:00
Petição
-
12/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/03/2019 00:00
Petição
-
12/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2019 00:00
Documento
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2019 00:00
Documento
-
26/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2018 00:00
Distribuição do Mandado
-
13/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/10/2018 00:00
Publicação
-
17/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/10/2018 00:00
Despacho
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/09/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
17/09/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/09/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
30/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
30/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
30/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/08/2018 00:00
Petição
-
28/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/08/2018 00:00
Petição
-
24/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/08/2018 00:00
Petição
-
15/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/08/2018 00:00
Petição
-
14/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
01/08/2018 00:00
Publicação
-
01/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
31/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/07/2018 00:00
Despacho
-
24/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/07/2018 00:00
Petição
-
24/07/2018 00:00
Petição
-
24/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
13/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/07/2018 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
12/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
12/07/2018 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/07/2018 00:00
Publicação
-
10/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/07/2018 00:00
Despacho
-
29/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/06/2018 00:00
Petição
-
28/06/2018 00:00
Petição
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/06/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/06/2018 00:00
Publicação
-
15/06/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
15/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
15/06/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
14/06/2018 00:00
Despacho
-
14/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/04/2018 00:00
Documento
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
04/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
15/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
15/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
15/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
15/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
09/03/2018 00:00
Publicação
-
08/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/03/2018 00:00
Despacho
-
27/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
26/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
20/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
17/11/2017 00:00
Publicação
-
16/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
14/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/11/2017 00:00
Despacho
-
14/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
27/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/10/2017 00:00
Documento
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/10/2017 00:00
Documento
-
27/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/09/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
30/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/08/2017 00:00
Publicação
-
25/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/08/2017 00:00
Despacho
-
24/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
01/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
14/07/2017 00:00
Publicação
-
13/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/07/2017 00:00
Despacho
-
22/06/2017 00:00
Petição
-
22/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/06/2017 00:00
Petição
-
22/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
29/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/05/2017 00:00
Despacho
-
23/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/05/2017 00:00
Despacho
-
09/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
08/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/04/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/04/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/04/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/04/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
20/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
20/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
12/04/2017 00:00
Petição
-
12/04/2017 00:00
Petição
-
05/04/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/03/2017 00:00
Petição
-
24/03/2017 00:00
Petição
-
24/03/2017 00:00
Petição
-
24/03/2017 00:00
Petição
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2017 00:00
Publicação
-
20/03/2017 00:00
Publicação
-
09/03/2017 00:00
Julgado
-
09/03/2017 00:00
Segurança (Concessão)
-
09/03/2017 00:00
Julgado
-
09/03/2017 00:00
Recurso prejudicado
-
22/02/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
22/02/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
20/02/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
20/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
20/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/02/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
20/02/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/12/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
13/12/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
13/12/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
13/12/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
08/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
07/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
26/07/2016 00:00
Petição
-
26/07/2016 00:00
Petição
-
17/07/2016 00:00
Decisão Cadastrada
-
17/06/2016 00:00
Petição
-
17/06/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
17/06/2016 00:00
Petição
-
17/06/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Mandado
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
08/04/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
08/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
08/04/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
30/03/2016 00:00
Publicação
-
29/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/03/2016 00:00
Publicação
-
28/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2016 00:00
Liminar
-
28/03/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
28/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/03/2016 00:00
Expedição de Termo
-
23/03/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2016
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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