23/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 21:44

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 31/08/2023 23:59.
18/09/2023 11:35

Baixa Definitiva
18/09/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 13:13

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 16/08/2023.
17/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:57

Homologado o pedido
10/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 14:29

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 25/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:29

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 25/07/2023 23:59.
06/08/2023 13:59

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 25/07/2023 23:59.
06/08/2023 13:59

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 25/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:25

Publicado Intimação em 10/07/2023.
03/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
30/07/2023 10:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:04

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:19

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:57

Conclusos para julgamento
12/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:28

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:00

Recebidos os autos
04/07/2023 17:00

Juntada de petição
04/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:39

Publicado Intimação em 07/02/2023.
16/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
08/02/2023 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2023 16:34

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:40

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 23:46

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001421-43.2022.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Autor: Nevito Jose De Souza Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Intimação: SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que a ação seja JULGADA PROCEDENTE EM PARTE para: A) Declarar a inexistência do contrato impugnado nos presentes autos, determinando a suspensão das cobranças no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA da parte requerente, com juros a partir do evento danoso e correção monetária da data dos descontos; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, arbitrando indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser pago pela empresa requerida em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento (nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil); D) Indeferir o pedido contraposto formulado pela requerida, pois não comprovou o recebimento dos valores pela parte autora; E) Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC; F) Indeferir o pedido de expedição de ofício, pois caberia à parte requerida apresentar o referido documento.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza Substituta
21/01/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/01/2023 07:28

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 23/09/2022 23:59.
01/01/2023 07:28

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 23/09/2022 23:59.
30/12/2022 01:36

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:56

Juntada de ata da audiência
27/10/2022 09:54

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
27/10/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:26

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2022 09:11

Expedição de intimação.
06/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:12

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
05/09/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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