01/09/2025 13:51

Expedição de intimação.
01/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 04/07/2025 23:59.
06/08/2025 00:56

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em 25/06/2025 23:59.
06/08/2025 00:56

Decorrido prazo de CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 25/06/2025 23:59.
06/08/2025 00:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
13/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:46

Expedição de intimação.
27/05/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502083404
27/05/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502083404
27/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 03:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 26/02/2025 23:59.
23/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:32

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003683-51.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Jorge Bomfim Froes De Farias Advogado: Janisson Luis Barros (OAB:BA10020) Reu: Cimeaco Comercio De Ferragens Ltda Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Reu: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.

Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003683-51.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS Advogado(s): JANISSON LUIS BARROS (OAB:BA10020) REU: CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e outros Advogado(s): ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR (OAB:BA20150), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB:PE25843) DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em face de CIMEACO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 02/10/2018.

Narra a inicial que o autor trafegava na BR 101, KM 264, quando teve seu veículo VW/FOX colidido na parte traseira pelo caminhão de propriedade da ré, causando danos materiais.

Alega que, em decorrência do acidente, foi acometido por AVC em 29/10/2018, tendo que se afastar de suas atividades laborais por 20 dias.

Pleiteia indenização pelos seguintes danos: R$ 6.095,00 pela depreciação do veículo; R$ 3.381,26 pelos gastos com locação de veículo; R$ 1.566,29 por despesas médicas; R$ 4.000,00 por lucros cessantes; além de R$ 30.000,00 por danos morais.

A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente: a) necessidade de perícia médica; b) denunciação à lide da seguradora Sulamérica.

No mérito, alegou prescrição trienal e ausência de responsabilidade pelo sinistro.

A seguradora denunciada, atual Allianz Seguros S.A, apresentou contestação alegando ausência de prova da resistência administrativa e prescrição.

O autor impugnou as contestações requerendo a produção de provas. É o relatório.

Decido. 2.

PRELIMINARES 2.1 Da regularização do CNPJ da Seguradora Não obstante a divergência de CNPJs apontada pelo autor, verifica-se que houve incorporação da Sulamérica pela Allianz, conforme documentação acostada, estando regular a representação processual. 2.2 Da prescrição Rejeito a preliminar de prescrição.

O acidente ocorreu em 02/10/2018 e a ação foi ajuizada em 19/11/2021.

Considerando a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei 14.010/2020 (entre 12/06/2020 e 30/10/2020 - 4 meses e 18 dias), não transcorreu o prazo trienal. 2.3 Da ausência de resistência administrativa A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, tendo em vista que o interesse processual decorre da própria resistência demonstrada na contestação. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: a) O nexo de causalidade entre o acidente e o AVC alegado; b) A extensão dos danos materiais reclamados; c) A ocorrência de danos morais indenizáveis. 4.

PROVAS 4.1 Indefiro o pedido de prova oral, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa.

A dinâmica do acidente está documentada no boletim de ocorrência e a existência/extensão dos danos será apurada pela perícia médica e documentos já acostados.

A oitiva de testemunhas nada acrescentaria à solução da lide. 4.2 Defiro a produção de prova pericial médica, por se mostrar imprescindível para verificar o nexo de causalidade entre o acidente e o AVC alegado.

Nomeio como perito o Dr.

Douglas Lopes Travassos, médico neurocirurgião, registro profissional 28123, conforme cadastro no TJBA, para realizar a perícia no objeto da lide, cujos honorários arbitro em R$ 1.200,00, a serem custeados pro rata pelas partes.

Honorários periciais da demandante a serem pagos através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. É possível estabelecer nexo causal entre o acidente ocorrido em 02/10/2018 e o AVC diagnosticado em 29/10/2018? 2.

Há elementos que indiquem outras causas para o AVC? 3.

O intervalo de tempo entre o acidente e o AVC é compatível com relação de causalidade? 4.

Os exames realizados indicam sequelas persistentes? 5.

Houve incapacidade laboral? Por quanto tempo? Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do(a) expert indicado, ou não sendo o caso, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do art. 465, § § 1° e 3º, do CPC.

Não sendo apresentada arguição supra, intime-se o profissional nomeado para indicar dia e hora para realização da perícia, cientificando-o do prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.

Com a designação do dia e hora de realização da perícia, cientifiquem-se as partes e assistentes - art. 474, do CPC.

Após a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres, consoante art. 477, § 1, do CPC.

Decorrido o prazo de 05 dias desta decisão, sem requerimentos a mesma tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
16/01/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 01:46

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 19:31

Decorrido prazo de CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 19:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 01/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:42

Decorrido prazo de CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 03:45

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
29/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
27/12/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
20/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:13

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:13

Decorrido prazo de CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 09:40

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 05/09/2023 16:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 14:26

Expedição de carta.
03/08/2023 14:26

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:13

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:29

Audiência Audiência CEJUSC designada para 05/09/2023 16:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
30/05/2023 23:20

Decorrido prazo de CIMEACO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 04/11/2022 23:59.
10/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:56

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 02/05/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
29/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:19

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 02/05/2023 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
27/03/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 16:13

Outras Decisões
24/03/2023 15:57

Conclusos para decisão
18/10/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:49

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 14:47

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 10/05/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
10/05/2022 06:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 06:09

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:03

Decorrido prazo de JORGE BOMFIM FROES DE FARIAS em 11/02/2022 23:59.
18/01/2022 19:51

Mandado devolvido Positivamente
14/01/2022 06:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/01/2022.
14/01/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 04:47

Publicado Despacho em 13/01/2022.
14/01/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 09:46

Expedição de Mandado.
12/01/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:19

Audiência Audiência CEJUSC designada para 10/05/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
12/01/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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