TJBA - 8075626-70.2020.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINALVA DOS SANTOS SOUZA

CPF *09.***.*12-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 13:49

    Remessa dos Autos à Central de Custas

  • 17/06/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2024 21:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 00:55

    Decorrido prazo de DINALVA DOS SANTOS SOUZA em 27/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 05:24

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 10/02/2024 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 31/01/2024 09:06

    Expedição de carta via ar digital.

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8075626-70.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Dinalva Dos Santos Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8075626-70.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DINALVA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 26/01/2024 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 20:04

    Comunicação eletrônica

  • 26/01/2024 20:04

    Comunicação eletrônica

  • 26/01/2024 20:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2024 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2024 09:04

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 12/01/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 03:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 22:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 12:47

    Expedição de carta via ar digital.

  • 06/10/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 20:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 19:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:56

    Expedição de carta via ar digital.

  • 19/09/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 08:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/07/2022 23:59.

  • 19/06/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 12:56

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:09

    Expedição de carta via ar digital.

  • 04/08/2020 16:34

    Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

  • 04/08/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 08:41

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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