20/02/2025 13:33

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:14

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 22:33

Publicado Sentença em 30/01/2025.
01/02/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8016917-53.2024.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Domingos Jose De Souza Filho Advogado: Joao Bosco Dos Santos Filho (OAB:BA31638) Advogado: Maynarth Alexandrino Muniz Dos Santos (OAB:BA80607) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, Travessa Veneza, s/nº, Alagadiço - CEP 48903-530, Fone: (74) 3614-7142/ (74) 9 8843-6224 whatssapp E-mail: [email protected] Processo nº: 8016917-53.2024.8.05.0146 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Contra a Mulher] Parte ativa: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Parte passiva: REU: DOMINGOS JOSE DE SOUZA FILHO SENTENÇA Visto etc.

Trata-se de ação penal na qual DOMINGOS JOSE DE SOUZA FILHO foi denunciado por infringir o delito previsto no art. 24-A da Lei 11340/06 E 147 do CP por fatos praticados contra sua avó Rosalita Maria Cardoso da Silva, no dia 25/12/2024.

A denúncia foi recebida e o réu citado, quando apresentou resposta a acusação de Id. 482505152, onde pede a absolvição sumária, uma vez que ele foi denunciado por descumprimento das medidas, contudo, elas já haviam sido revogadas.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favorável a soltura e absolvição suméria do acusado.

De fato, os fatos constantes na peça acusatória ocorreram em 25/12/2024, contudo, a medida protetiva de urgência de nº 8013870- 71.2024.8.05.0146 já havia sido arquivada, a pedido da vítima, desde o dia 29 de novembro de 2024, id. 476019318 daqueles autos, de modo que não há em que se falar em descumprimento de MPU.

Ademais, quanto a ameaça, na mesma linha da manifestação ministerial, tenho que no caso em questão, a justa causa esta prejudicada, ante a ausência de materialidade delitiva suficiente para a deflagração da ação penal, vez que, mesmo tendo afirmado que foi ameaçada, a vítima fez um relato genérico, e não juntou provas que comprovassem as alegações, ainda que testemunhais, sendo que o investigado negou a prática delitiva.

Como se vê, não há provas de que o réu tenha praticado a conduta constante na denúncia.

Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o réu DOMINGOS JOSE DE SOUZA FILHO com base no art. 386, V, do CPP.

COLOQUE-SE O DENUNCIADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

Expeça-se alvará de soltura.

Custas pelo Estado.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro/BA, 23 de janeiro de 2025 Aroldo Carlos Borges do Nascimento JUIZ DE DIREITO
28/01/2025 08:29

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
24/01/2025 18:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:45

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
23/01/2025 22:30

Expedição de intimação.
23/01/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:49

Juntada de Petição de 8016917_53.2024.8.05.0146_PARECER_RESPOSTA A A
23/01/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
22/01/2025 08:45

Expedição de petição.
21/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:53

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:53

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:06

Recebida a denúncia contra DOMINGOS JOSE DE SOUZA FILHO - CPF: *06.***.*23-60 (REU)
09/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Documento_1
27/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/12/2024 16:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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