19/07/2025 01:14

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2025 21:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2025 17:11

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:11

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/05/2025 22:08

Solicitado dia de julgamento
19/05/2025 13:28

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
20/02/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:11

Cominicação eletrônica
18/02/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/02/2025 08:03

Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:57

Conhecido o recurso de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA - CPF: *06.***.*70-06 (PARTE AUTORA) e não-provido
31/01/2025 17:40

Conhecido o recurso de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA - CPF: *06.***.*70-06 (PARTE AUTORA) e não-provido
31/01/2025 16:27

Deliberado em sessão - julgado
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 06:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:13

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/12/2024 20:49

Solicitado dia de julgamento
10/12/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 01:23

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:12

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 15:50

Declarada incompetência
28/08/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:59

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:55

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:27

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030859-76.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Agenilda Ferreira De Jesus Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030859-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A requerente pretende o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o pagamento dos valores originados da mora do ente público em atender a determinação de satisfazer a obrigação de fazer, por meio de folha de pagamento suplementar, na forma da Lei. ( id. 44491319).

O Estado da Bahia em petição id. 52915753, informa sobre a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE Nº 61.531.

No dia 18/08/2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, julgou monocraticamente a Reclamação nº 61.531/BA, proposta pelo Estado da Bahia, determinando a cassação do capítulo referente a possibilidade de pagamento via folha complementar, proferida no referido Acórdão de liquidação do referido Mandado de Segurança coletivo n.° 8016794-81.2019.8.05.0000, nos seguintes termos:“ (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o capítulo decisório do acórdão reclamado que permitia o pagamento por folha suplementar e determinar que outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF (art. 161, parágrafo único, do RISTF).” Por sua vez, em consulta processual no sítio eletrônico do STF, observa-se que no dia 25/08/2023, foi interposto Agravo Regimental pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA em face da Reclamação nº 61.531/BA, o qual foi negado provimento ao recurso e restou ratificado o entendimento do STF pela impossibilidade de pagamento por folha suplementar das eventuais diferenças apuradas nos cumprimentos individuais atinentes ao piso salarial do magistério atrelados ao mandado de segurança coletivo nº8016794-81.2019.8.05.0000.

Desta forma, resta indeferido o pedido de pagamento por folha suplementar.

Por outro lado, determino a intimação do Estado da Bahia, através do representante judicial, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do acórdão (id.39889605), referente a obrigação de fazer e honorários sucumbenciais.

Após, com certificação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 15 de maio de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator
15/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 00:31

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:49

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030859-76.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Agenilda Ferreira De Jesus Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030859-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição de ID.52915753.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 25 de janeiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator
26/01/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 01:10

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 01/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:37

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 00:43

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:41

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:40

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2023 00:44

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 02:33

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
04/06/2023 12:44

Publicado Despacho em 08/05/2023.
03/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
11/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
10/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:49

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:16

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 28/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:22

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:08

Publicado Ementa em 30/01/2023.
02/02/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2023 13:02

Deliberado em sessão - julgado
26/01/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 12:13

Deliberado em sessão - julgado
24/12/2022 04:06

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 22/11/2022 23:59.
20/12/2022 00:29

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:02

Incluído em pauta para 26/01/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
23/11/2022 23:14

Solicitado dia de julgamento
19/11/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:42

Decorrido prazo de AGENILDA FERREIRA DE JESUS PEREIRA em 10/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:51

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:53

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2022 04:38

Publicado Despacho em 18/10/2022.
19/10/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 17:59

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:00

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
03/08/2022 04:16

Publicado Decisão em 02/08/2022.
03/08/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 22:38

Outras Decisões
29/07/2022 11:15

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:24

Expedição de Certidão.
28/07/2022 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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