10/12/2024 14:31

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:11

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 15:51

Extinto o processo por desistência
28/08/2024 14:13

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 02:26

Expedição de Certidão.
18/05/2024 02:04

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8040302-85.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Solange Teles Pacheco Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040302-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA SOLANGE TELES PACHECO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se o Impetrante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo Estado da Bahia ( id. 59724509) Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 15 de maio de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
15/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:50

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8040302-85.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Solange Teles Pacheco Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040302-85.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA SOLANGE TELES PACHECO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A requerente pretende o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o pagamento dos valores originados da mora do ente público em atender a determinação de satisfazer a obrigação de fazer, por meio de folha de pagamento suplementar, na forma da Lei. ( id. 37236590).

O Estado da Bahia em petição id. 40770698, pugna pelo indeferimento do pedido de pagamento de valores retroativos mediante folha suplementar.

No dia 18/08/2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, julgou monocraticamente a Reclamação nº 61.531/BA, proposta pelo Estado da Bahia, determinando a cassação do capítulo referente a possibilidade de pagamento via folha complementar, proferida no referido Acórdão de liquidação do referido Mandado de Segurança coletivo n.° 8016794-81.2019.8.05.0000, nos seguintes termos:“ (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o capítulo decisório do acórdão reclamado que permitia o pagamento por folha suplementar e determinar que outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF (art. 161, parágrafo único, do RISTF).” Por sua vez, em consulta processual no sítio eletrônico do STF, observa-se que no dia 25/08/2023, foi interposto Agravo Regimental pela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA em face da Reclamação nº 61.531/BA, o qual foi negado provimento ao recurso e restou ratificado o entendimento do STF pela impossibilidade de pagamento por folha suplementar das eventuais diferenças apuradas nos cumprimentos individuais atinentes ao piso salarial do magistério atrelados ao mandado de segurança coletivo nº8016794-81.2019.8.05.0000.

Desta forma, resta indeferido o pedido de pagamento por folha suplementar.

Por outro lado, determino a intimação do Estado da Bahia, através do representante judicial, para ciência do teor da petição de ID 37236590 e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do acórdão ( id.32352341) Após, com certificação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 25 de janeiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator
26/01/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:04

Expedição de Certidão.
21/10/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:30

Publicado Despacho em 17/10/2023.
18/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:32

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2023 00:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:14

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 20:37

Publicado Despacho em 29/05/2023.
07/06/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:06

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:13

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:05

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 21:41

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.
21/12/2022 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.
25/11/2022 06:25

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2022 02:38

Expedição de Certidão.
16/11/2022 02:38

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:43

Expedição de Certidão.
09/11/2022 07:33

Publicado Despacho em 08/11/2022.
09/11/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
06/11/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:29

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2022 08:28

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:21

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:28

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
01/08/2022 08:24

Publicado Ementa em 01/08/2022.
01/08/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 15:45

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 09:42

Deliberado em sessão - julgado
25/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:22

Incluído em pauta para 28/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
14/07/2022 12:04

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2022 09:03

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:35

Incluído em pauta para 14/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
27/06/2022 16:30

Solicitado dia de julgamento
05/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:42

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/05/2022 09:58

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
12/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
11/05/2022 08:06

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:43

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:59

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2022 11:38

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER-ACORDO-RECLASSIFICACAO
12/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:03

Publicado Despacho em 11/04/2022.
11/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 09:05

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:08

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE TELES PACHECO em 25/01/2022 23:59.
27/12/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 10:09

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 00:10

Expedição de Certidão.
30/11/2021 01:41

Publicado Despacho em 29/11/2021.
30/11/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 00:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:48

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2021 12:48

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:27

Expedição de Certidão.
22/11/2021 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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