29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000304-90.2019.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Geraldino Macêdo Da Silva Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000304-90.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GERALDINO MACÊDO DA SILVA NETO Advogado(s): DECISÃO O art. 408 do Código de Processo Penal estabelece que: Art. 408.

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

A certidão de ID. 420982188 atesta que não apresentou resposta à acusação, tampouco constituiu defensor.

Considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia.

Em sendo assim, nada mais razoável e justo do que condenar ao Estado da Bahia, quando findo o presente feito, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono que nele atuou na qualidade de dativo.

Nesta linha de entendimento já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) À vista disto, intime-se a Bela.

MANUELA SALES DA SILVA LOPES, OAB/BA 55.912, com endereço profissional na Rua Hamilton F.

Lopes, 275, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogada dativa no presente feito.

Caso aceite munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação. À vista disto, passo a tecer as seguintes determinações: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa do seu Defensor Geral, dando-lhe ciência desta decisão, através de AR, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, designe um Defensor Público para o encargo; (b) Decorrido in albis o prazo supra e após a sua certificação, OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente deste despacho (enviando cópia deste) e que, ao final (na sentença), o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários na forma do diploma constitucional, com base na tabela da OAB/BA.

ANDARAÍ/BA, 19 de dezembro de 2023.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
20/07/2022 10:44

Juntada de laudo pericial
20/07/2022 10:42

Juntada de Ofício
26/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:59

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:17

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 02:12

Devolvidos os autos
30/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/08/2019 12:38

CONCLUSÃO
26/07/2019 11:55

MANDADO
13/06/2019 11:54

MANDADO
12/06/2019 10:52

MANDADO
15/05/2019 08:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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