13/09/2025 09:58

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023249-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO e outros (17) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), ROBERTA MIRANDA TORRES registrado(a) civilmente como ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL registrado(a) civilmente como NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Vistos, etc. Na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quanto "não houver necessidade de produção de outras provas".

Por outro lado, na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não se havendo falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS.

IMÓVEL DE RESIDÊNCIA.

CONSTRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 3.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Assim, mantenho o quanto decidido no ID 503601576.

Retornem os autos conclusos para sentença.

SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2025.

Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:35

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:14

Publicado Despacho em 06/06/2025.
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
15/02/2025 18:04

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:02

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 21:26

Publicado Despacho em 24/01/2025.
03/02/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8023249-25.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Autor: Ana Maria Da Conceicao Firmo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Antonio Carlos Souza Dos Reis Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gilmario Carlos Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Giltania Conceicao De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jean Pacheco Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jucilene Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Jose Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Lucenildes Oliveira Bispo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Manoel Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Manuela Pinheiro Soares Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Milena Santos Ferreira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raimunda Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Raimundo Santana Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ranildes Brito Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Reinaldo Dos Anjos Cerqueira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Reinaldo Silva Fernandes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Roquenilson Casais Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Rosa Do Amparo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023249-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO e outros (17) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DESPACHO Vistos, etc.

Proceda a Secretaria do Cartório à regularização do cadastro dos advogados da parte autora, nos moldes requeridos no ID 469760926.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II do CPC).

Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC.

Transcorrendo o prazo acima assinalado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 14 de janeiro de 2025 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
16/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:10

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 20:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:22

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 19:43

Publicado Despacho em 27/08/2024.
06/09/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:16

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:14

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:58

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:57

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 04:49

Publicado Despacho em 20/05/2024.
15/05/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 21:24

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 08:55

Publicado Intimação em 26/01/2024.
14/02/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
31/01/2024 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 01:45

Publicado Decisão em 29/09/2023.
30/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 14:52

Declarada incompetência
22/09/2023 08:13

Conclusos para despacho
18/04/2022 03:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:32

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.
18/04/2022 03:13

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 13/04/2022 23:59.
17/04/2022 04:47

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:12

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:58

Publicado Despacho em 22/03/2022.
29/03/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
21/03/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:17

Decorrido prazo de ROSA DO AMPARO em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:17

Decorrido prazo de ROQUENILSON CASAIS SOUZA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de REINALDO SILVA FERNANDES em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de JEAN PACHECO DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de GILTANIA CONCEICAO DE JESUS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 17:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUZA DOS REIS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de REINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de RANILDES BRITO DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MILENA SANTOS FERREIRA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MANUELA PINHEIRO SOARES em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de LUCENILDES OLIVEIRA BISPO em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de GILMARIO CARLOS DA SILVA em 03/07/2020 23:59.
25/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO FIRMO em 03/07/2020 23:59.
24/05/2021 19:53

Publicado Despacho em 10/06/2020.
24/05/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
09/06/2020 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2020 14:21

Conclusos para despacho
01/03/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00