01/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:38

Juntada de Petição de contra-razões
23/03/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:45

Juntada de Petição de apelação
07/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001714-60.2013.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Gerson Bispo Dos Santos Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa (OAB:BA38744) Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Reu: Bandeirante Energia S/a Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Reu: Serasa S.a.

Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:BA22741) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral: a) declarando a inexistência dos débitos cobrados pela Primeira Ré à parte autora, originários dos contratos sob nº 0201005001030422; 0200907002465263; 020100600922589; b) condenando a Primeira Ré à obrigação de RETIRAR os dados da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, por motivo dos débitos julgados inexistentes, caso ainda não tenha sido efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nos termos da Súmula 410 do STJ3, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Ré, por AR, para cumprimento da obrigação de fazer. c) condenando a Primeira Ré a pagar o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à parte Autora a título de danos morais, sendo R$ 3.000,00 (dois) mil reais para CADA inscrição indevida realizada, e a Segunda Ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, ambos a serem pagos com correção monetária a ser atualizada a partir da presente data, de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398, CC c/c Súm. 54 do STJ), haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade extracontratual.

Consigno que o reconhecimento da conexão importa na formulação de título judicial único, por força do disposto no art. 55 do CPC. d) Condeno ainda a Primeira e Segunda Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação; e)Proceda o Cartório ao apensamento dos autos de nº0001714-60.2013.8.05.0216; 0001713-75.2013.8.05.0216 0001712-90.2013.8.05.0216 f) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/01/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2023 19:16

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2023 05:57

Decorrido prazo de BANDEIRANTE ENERGIA S/A em 26/09/2022 23:59.
16/01/2023 05:57

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/09/2022 23:59.
19/12/2022 09:20

Conclusos para julgamento
14/12/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 20:57

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/12/2022 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
13/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 21:39

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2020 09:21

Conclusos para julgamento
03/05/2018 10:58

Juntada de Certidão
12/06/2017 12:43

CONCLUSÃO
24/09/2014 12:54

PETIÇÃO
15/09/2014 08:27

MERO EXPEDIENTE
25/02/2014 11:43

PETIÇÃO
18/02/2014 13:04

AUDIÊNCIA
18/02/2014 12:57

PETIÇÃO
17/02/2014 11:00

AUDIÊNCIA
10/01/2014 09:56

DOCUMENTO
10/01/2014 09:55

DOCUMENTO
06/12/2013 09:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2013 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2013 11:11

LIMINAR
22/11/2013 09:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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