31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0053967-84.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Som Video Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me Advogado: Hegil Tercio Almeida Da Silva (OAB:BA10181) Advogado: Joao Alfredo De Luna Neto (OAB:BA14204) Interessado: Whirlpool Sa Advogado: Rodrigo Henriques Tocantins (OAB:RJ79391) Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB:SP130857) Advogado: Rogerio Marcio Bonizzoni Serra (OAB:SP261456) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0053967-84.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Whirlpool SA Advogado(s): RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB:RJ79391), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB:SP130857), ROGERIO MARCIO BONIZZONI SERRA (OAB:SP261456) INTERESSADO: SOM VIDEO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogado(s): HEGIL TERCIO ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA10181), JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204) Vistos Após a remessa desses autos a uma das VARAS EMPRESARIAIS DE SALVADOR – por ter este juízo da 9a Vara de Relações de Consumo declinado da competência (ID 232072173) por tratarem os autos de AÇÃO CONCORDATA PREVENTIVA e em vista da redefinição de competências oriunda da Resolução 01/2018, publicada em 25/01/2018, alterada pela resolução 22/2018, publicada em11/12/2018, a qual atribuiu às 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, a partir daquela data, a competência para o processamento e julgamento de causas Empresariais com matérias especificadas em seu art. 1º, quais sejam: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial – o juízo da 2a Vara Empresarial lançou a decisão de ID 232072175, entendendo que este juízo da 9a VRC é que deveria “apreciar os embargos de declaração, de fls. 1018/1019, tendo em vista que este Juízo não tem poderes para reformar decisão prolatada por magistrado diverso” do que determinou que os autos fossem novamente remetidos a esta 9a Vara de Relações de Consumo para apreciação dos aclaratórios.

Pois bem.

Trata-se de Embargos de Declaração de ID 232072165 agitados por SANYO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, sucessora de SANYO DA AMAZÔNIA S/A em face da sentença de ID 232072164, que homologou pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.

Em seus aclaratórios, diz que não é parte autora da presente ação judicial, tendo apenas habilitado o seu crédito nos autos da falência, assim como tantas outras empresas.

Argumenta que “a parte ora Embargante é credora da falida, fato incontroverso reconhecido nos autos e está, apenas, renunciando ao seu direito de receber o seu crédito que existe.

Portanto não há que se falar em processo e sim a homologação da renúncia do crédito, não se podendo falar em honorários, pois a discussão sobre a existência do crédito se exauriu”.

Pede que se analise “o pedido da empresa SANYO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA, formulado às fls. 999, homologando a renúncia ali delineada”.

Com razão a embargante.

Tratou o pedido de fl. 999 (atual ID 232072160) de RENÚNCIA A TODO E QUALQUER CRÉDITO a ser pago na presente ação, com a sua consequente homologação, vindo a decisão embargada (ID 232072164), no entanto, a apreciar o pedido como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 487, III, c, do NCPC), com fixação de honorários de sucumbência, do que supro a omissão, acolhendo os aclaratórios para HOMOLOGAR O PEDIDO de RENÚNCIA A TODO E QUALQUER CRÉDITO a ser pago na presente ação formulado pelo embargante.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado esta decisão, dê-se cumprimento à decisão declinatória de competência de ID 232072173, remetendo os autos à 2a Vara Empresarial de Salvador.

P.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de janeiro de 2024.

Antônio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
07/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/08/2022 00:00

Publicação
29/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
04/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/08/2022 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
03/08/2022 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/08/2022 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
28/04/2022 00:00

Publicação
26/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2022 00:00

Incompetência
07/01/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2020 00:00

Publicação
27/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2020 00:00

Publicação
23/10/2020 00:00

Petição
22/10/2020 00:00

Desistência
22/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2020 00:00

Petição
03/10/2020 00:00

Publicação
01/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/09/2020 00:00

Correção de Classe
16/09/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
05/04/2018 00:00

Documento
11/07/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
25/11/2015 00:00

Recebimento
17/11/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/11/2015 00:00

Recebimento
17/11/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
09/11/2015 00:00

Publicação
05/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2015 00:00

Mero expediente
24/08/2015 00:00

Petição
06/06/2011 13:10

Protocolo de Petição
31/01/2011 13:19

Conclusão
08/06/2010 16:27

Conclusão
10/02/2010 18:00

Protocolo de Petição
18/01/2010 13:29

Conclusão
16/07/2009 11:32

Petição
26/05/2009 12:48

Protocolo de Petição
30/04/2009 09:25

Petição
06/03/2009 15:35

Recebimento
05/03/2009 09:03

Entrega em carga/vista
12/02/2009 12:50

Protocolo de Petição
07/01/2008 15:33

Autos - devolvidos ao cartorio
18/12/2007 17:09

Carga ao advogado
26/08/2005 13:16

Juntada
21/02/2005 14:49

Para publicação dpj
13/03/2003 13:01

Juntada
24/12/2002 14:40

Publicado no dpj
17/12/2002 19:31

Publicação no dpj
10/10/2002 09:04

Publicado no dpj
03/10/2002 17:25

Publicação no dpj
03/10/2002 17:25

Publicação no dpj
21/07/2002 10:29

Publicado no dpj
03/07/2002 19:08

Publicação no dpj
13/06/2002 19:07

Autos - conclusos
10/05/2002 18:28

Autos - conclusos
26/03/2002 18:51

Publicação no dpj
15/08/2001 17:11

Publicado no dpj
28/06/2001 18:53

Publicação no dpj
07/11/2000 11:38

Publicado no dpj
30/10/2000 14:48

Mandado - juntado
27/10/2000 12:07

Publicação no dpj
19/10/2000 13:42

Publicação no dpj
14/09/2000 13:48

Autos - conclusos
12/09/2000 08:59

Mandado - entregue ao oficial
08/09/2000 11:12

Mandado - expedido
25/08/2000 15:06

Guia - juntada
23/08/2000 12:43

Publicado no dpj
04/08/2000 16:35

Publicação no dpj
13/06/2000 11:38

Publicado no dpj
05/06/2000 12:28

Publicação no dpj
06/10/1999 18:10

Publicado no dpj
05/10/1999 10:57

Publicação no dpj
21/08/1999 13:40

Publicado no dpj
16/06/1999 16:43

Publicado no dpj
25/05/1999 12:36

Publicação no dpj
05/05/1999 12:00

Publicação no dpj
06/01/1999 08:39

Publicado no dpj
18/12/1998 12:00

Publicação no dpj
26/10/1998 12:20

Autos - conclusos
09/10/1998 09:43

Mandado - juntado
21/09/1998 11:00

Publicação no dpj
10/09/1998 07:21

Publicação no dpj
10/09/1998 07:20

Mandado - expedido
20/08/1998 16:32

Publicado no dpj
23/07/1998 12:01

Publicação no dpj
30/06/1998 11:34

Certidao
11/02/1998 11:51

Apense-se
08/02/1998 12:49

Publicado no dpj
05/02/1998 12:58

Publicação no dpj
23/12/1997 17:10

Certidao
18/12/1997 11:50

Apense-se
16/12/1997 12:12

Publicado no dpj
10/12/1997 11:06

Publicação no dpj
25/11/1997 13:29

Publicado no dpj
20/11/1997 09:40

Publicação no dpj
23/10/1997 12:45

Publicado no dpj
08/10/1997 11:02

Publicação no dpj
03/10/1997 09:16

Autos - conclusos
18/06/1997 11:36

Publicado no dpj
11/06/1997 09:30

Publicação no dpj
06/06/1997 11:55

Autos - conclusos
19/05/1997 10:24

Publicação no dpj
29/04/1997 13:14

Publicado no dpj
23/04/1997 12:28

Publicação no dpj
14/04/1997 17:04

Autos - conclusos
14/04/1997 17:03

Autos - conclusos
09/04/1997 11:23

Autos - devolvidos ao cartorio
11/03/1997 13:39

Publicado no dpj
05/03/1997 12:12

Publicação no dpj
18/02/1997 17:27

Publicação no dpj
10/01/1997 17:39

Mandado - juntado
20/12/1996 11:45

Mandado - entregue ao oficial
18/12/1996 08:53

Carta precat. - expedida
18/12/1996 08:53

Mandado - expedido
13/12/1996 15:25

Autos - conclusos
06/12/1996 16:41

Autos - conclusos
05/12/1996 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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