13/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
11/06/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES em 12/05/2025 23:59.
18/04/2025 06:40

Publicado Decisão em 14/04/2025.
18/04/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:42

Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES - CPF: *86.***.*99-72 (PARTE AUTORA)
08/04/2025 17:34

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2025 01:07

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:57

Declarada incompetência
07/03/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 02:09

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto ATO ORDINATÓRIO 8003176-93.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Da Conceicao Silva Soares Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003176-93.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 13 de novembro de 2024.
19/11/2024 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 20:45

Cominicação eletrônica
13/11/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 04:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/11/2024 05:45

Publicado Decisão em 08/11/2024.
09/11/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:22

Declarada incompetência
01/11/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de PET_8003176_93.2024.8.05.0000_OUTRAS CIÊNCIAS
24/07/2024 08:10

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES - CPF: *86.***.*99-72 (PARTE AUTORA) e provido
24/07/2024 07:56

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 10:10

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
27/06/2024 02:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:22

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
12/06/2024 14:43

Solicitado dia de julgamento
15/05/2024 15:54

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição incidental
16/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:07

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8003176-93.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Da Conceicao Silva Soares Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003176-93.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

De início, considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora no bojo da inicial.

Demais, cumpre ressaltar que o procedimento de liquidação corresponde a fase processual de aferição dos limites da decisão judicial ser cumprida, notadamente no que concerne à quantificação dos valores determinados na ordem judicial.

Assim, o Código de Processo Civil estipulou duas formas de liquidação, quais sejam, por procedimento comum ou arbitramento, a teor do disposto no artigo 509, a saber: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, pendente algum ponto que impeça a apuração do quantum determinado no comando sentencial devem as partes inaugurarem o sobredito procedimento, observando as regras acima transcritas.

Destarte, da análise dos autos, impende ratificar a adoção, nesse momento, de procedimento que viabilize, de forma ampla, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, permitindo, inclusive, a eventual dilação probatória, com o atendimento dos parâmetros legais estabelecidos no Código de Ritos para a efetivação de liquidação do título judicial coletivo.

Ratifique-se, assim, que a presente demanda será processada com observância dos ditames processuais já referidos, facultando às partes, portanto, apresentar os requerimentos condizentes com a liquidação de julgados.

Pelo exposto, notifique-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
29/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO SILVA SOARES - CPF: *86.***.*99-72 (PARTE AUTORA).
29/01/2024 16:40

Outras Decisões
26/01/2024 05:40

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 05:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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