TJBA - 0786811-79.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 14:05
Remessa dos Autos à Central de Custas
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20/06/2024 14:05
Arquivado Definitivamente
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19/03/2024 03:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
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01/03/2024 03:36
Decorrido prazo de JAIRO DE OLIVEIRA CHAGAS em 28/02/2024 23:59.
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02/02/2024 02:49
Publicado Sentença em 01/02/2024.
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02/02/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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02/02/2024 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2024 23:59.
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31/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786811-79.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jairo De Oliveira Chagas Advogado: Marcio Ferreira Dos Santos (OAB:BA62908) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0786811-79.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JAIRO DE OLIVEIRA CHAGAS Advogado(s): MARCIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA62908) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
29/01/2024 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 20:13
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 20:13
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 20:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/01/2024 09:03
Conclusos para julgamento
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10/01/2024 09:03
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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10/01/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2023 10:58
Expedição de decisão.
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11/12/2023 10:58
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 10:58
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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15/11/2023 21:12
Conclusos para decisão
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15/11/2023 20:52
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 22:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 21:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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30/08/2023 16:34
Apensado ao processo 8033953-92.2023.8.05.0001
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29/07/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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29/07/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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07/05/2023 12:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2023 23:59.
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18/02/2023 01:05
Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal
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16/02/2023 17:03
Expedição de ato ordinatório.
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15/02/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 06:27
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 06:27
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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30/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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20/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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20/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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09/09/2022 00:00
Mandado
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09/09/2022 00:00
Mandado
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25/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
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18/08/2022 00:00
Mero expediente
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14/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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28/02/2022 00:00
Petição
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07/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/08/2021 00:00
Expedição de documento
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02/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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02/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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20/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
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13/02/2020 00:00
Expedição de Mandado
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11/11/2019 00:00
Reforma de decisão anterior
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15/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
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12/07/2019 00:00
Petição
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26/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
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25/06/2019 00:00
Expedição de Ofício
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09/05/2019 00:00
Mero expediente
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07/04/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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07/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
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17/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
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17/01/2019 00:00
Expedição de Ofício
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23/01/2018 00:00
Mero expediente
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23/01/2018 00:00
Mero expediente
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12/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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13/11/2017 00:00
Expedição de Carta
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19/09/2015 00:00
Mero expediente
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11/05/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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11/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2015
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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