13/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:22

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/08/2025 07:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
16/08/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
16/08/2025 07:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
16/08/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
16/08/2025 07:13

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
16/08/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:59

Recebidos os autos
08/08/2025 13:59

Juntada de Certidão dd2g
08/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008455-91.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ELIANA DOS SANTOS e outros Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT, JESSICA DOS SANTOS SOARES ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência. 2.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a tutela para exclusão da inscrição restritiva, declarando a inexistência do débito de R$ 1.615,59 referente à anotação lançada em nome da autora, mas indeferindo o pleito de indenização moral, ao fundamento da inexistência de dano indenizável. 3.

A autora apelou buscando a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

O banco apelou impugnando a gratuidade de justiça, alegando ausência de interesse de agir e requerendo a improcedência total dos pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, à luz do art. 99, §3º, do CPC; (ii) saber se a ausência de tentativa de solução extrajudicial afasta o interesse de agir; (iii) saber se há comprovação da existência de relação contratual válida que justifique a negativação realizada pelo banco réu; (iv) saber se a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, desacompanhada de vínculo jurídico, é apta a ensejar reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, diante da documentação apresentada pela autora, que comprova sua hipossuficiência econômica.

O banco, por sua vez, não demonstrou elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 6.

A preliminar de ausência de interesse de agir também foi rejeitada, pois o acesso à tutela jurisdicional independe do exaurimento da via administrativa, conforme assegura o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7.

Quanto ao mérito, verificou-se que o banco réu não comprovou a existência de relação contratual com a autora, deixando de apresentar qualquer contrato ou documento hábil a demonstrar o vínculo jurídico, configurando evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8.

A ausência de demonstração da contratação legitima a declaração de inexistência do débito, assim como a exclusão da inscrição indevida, por violação ao art. 43, §1º, do CDC. 9.

Também ficou demonstrado que a negativação questionada foi a primeira registrada em nome da autora, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Assim, o dano moral é presumido (in re ipsa), por se tratar de inscrição indevida sem respaldo contratual. 10.

O valor de R$ 10.000,00 foi fixado como indenização por danos morais, com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando os efeitos da negativação, a ausência de culpa da autora e o porte econômico da instituição financeira. 11.

Diante do provimento do recurso da autora, o banco passou a ser integralmente sucumbente, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Preliminares rejeitadas.

Recurso do réu conhecido e desprovido.

Recurso da autora conhecido e provido para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mantendo a sentença nos demais termos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008455-91.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados, simultaneamente, ELIANA DOS SANTOS e BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de voto rejeitar as preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente
25/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/01/2025 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8008455-91.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliana Dos Santos Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8008455-91.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: AUTOR: ELIANA DOS SANTOS Réu: REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema PJE.

WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO
24/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
27/12/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
22/12/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
22/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
19/12/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 09:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
13/06/2024 20:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:56

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:21

Publicado Despacho em 20/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
27/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/08/2023 04:32

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:12

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.
21/07/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2023 23:59.
21/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
13/02/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 13:56

Expedição de decisão.
25/01/2023 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 11:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*80-10 (AUTOR).
24/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:37

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/01/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8075823-83.2024.8.05.0001

Jose Jorge Reis Braga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Coelho Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 8016617-91.2024.8.05.0146

Maira da Silva Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Icaro Cerqueira Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 8000764-27.2023.8.05.0227

Maria Armandina Alves Seles

Municipio de Santana

Advogado: Marcos Paulo de Araujo Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8004436-42.2022.8.05.0271

Municipio de Presidente Tancredo Neves

Advogado: Stenio da Silva Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 8004436-42.2022.8.05.0271

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Municipio de Presidente Tancredo Neves

Advogado: Stenio da Silva Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2022 08:04

Exibir Processo