06/08/2025 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 11/02/2025 23:59.
21/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:10

Expedição de intimação.
11/02/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000937-76.2022.8.05.0133 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itororó Requerente: Maria De Fatima Dos Santos Moraes Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Requerido: Municipio De Itororo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000937-76.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MORAES Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DECISÃO O Município de Itororó-BA impugnou o cumprimento de sentença proposto pela parte autora.

Afirmou que a parte autora não constou nos cálculos o desconto da verba previdenciária. É o relatório do necessário.

Decido.

A impugnação deve ser acolhida uma vez que a não inclusão da verba desobedece o quanto previsto no art. 524, VI do Código de Processo Civil, ou seja, é parcela que se trata de especificação de descontos obrigatório a ser realizado no pagamento da verba devida.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que a parte autora proceda a correção dos cálculos nos termos do art. 524, VI do Código de Processo Civil no prazo de 15 dias.

Com a apresentação dos novos cálculos , intime-se a parte ré.

Intimem-se.

ITORORÓ/BA, data do lançamento.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
06/01/2025 11:23

Expedição de decisão.
06/01/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:25

Expedição de intimação.
03/06/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:35

Expedição de intimação.
29/02/2024 16:42

Decorrido prazo de CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MORAES em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/08/2022 21:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 09:44

Expedição de intimação.
01/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:40

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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