30/12/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 12/04/2024 23:59.
30/09/2024 23:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
30/09/2024 23:49

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
30/09/2024 12:09

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:09

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:08

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:05

Decorrido prazo de DIEGO BRANDAO DE MELO em 27/05/2024 23:59.
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 27/05/2024 23:59.
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/05/2024 23:59.
22/06/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
07/06/2024 18:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
09/05/2024 08:22

Juntada de Alvará
07/05/2024 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
28/04/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 08:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:50

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:50

Decorrido prazo de DIEGO BRANDAO DE MELO em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 05:54

Publicado Intimação em 09/04/2024.
12/04/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2024 05:29

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
05/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
04/04/2024 22:40

Publicado Intimação em 02/04/2024.
04/04/2024 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
04/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de RENATA AMOEDO CAVALCANTE em 22/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de DIEGO BRANDAO DE MELO em 22/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/02/2024 23:59.
11/02/2024 12:40

Publicado Intimação em 02/02/2024.
11/02/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
11/02/2024 12:40

Publicado Intimação em 02/02/2024.
11/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
11/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 02/02/2024.
11/02/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
11/02/2024 12:39

Publicado Intimação em 02/02/2024.
11/02/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
08/02/2024 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000067-84.2023.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Columbia Comercio Varejista De Celulares E Eletronicos Ltda Advogado: Diego Brandao De Melo (OAB:BA33202) Reu: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Reu: Claro S.a.

Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000067-84.2023.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: COLUMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA Advogado(s): DIEGO BRANDAO DE MELO (OAB:BA33202) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela demandada Claro S/A, tendo em vista que a mencionada demandada fez parte da cadeia de consumo que ensejou a presente ação.

Com relação às preliminares suscitadas pela demandada Aple Computer Brasil Ltda, passo a analisálas: A preliminar de decadência não merece prosperar pois o inciso I do parágrafo 2º do art. 26 do CDC, reza que “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca”, Ora, a constatação do defeito pela parte autora ocorreu em 18/02/2023, como se verifica da nota fiscal colacionada pela autora (ID 352522850) e a reclamação estampada no E-mail enviado à demandada Aple data de 14/04/2023, decorridos apenas 55 (cinquenta e cinco dias), bem aquém do término do prazo previsto no artigo supra citado.

Preliminar rejeitada.

Em relação ao valor da causa, a parte autora atribuiu valor de R$ 52.800,00, correspondentes a 40 salários mínimos então vigentes, portanto, em conformidade com a previsão da lei 9.099/95.

Quanto a argumentação de necessidade de prova pericial, tenho que não se faz necessário, pois a argumentação da acionada da necessidade de verificação de incidência de mau uso do aparelho ou de desgaste natural não deve prosperar, pois como admitido pela própria demandada o aparelho passou por sua assistência técnica e o defeito foi constatado pela parte autora logo após a sua aquisição.

No mérito.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se se tratar de relação consumerista e a pretensão merece acolhimento.

Não obstante as argumentações esposadas pela defesa da requerida, depreende-se dos autos que a autora buscou solução para o defeito apontado no aparelho celular adquirido e, depois de várias idas e vindas, o vício, até a data do ajuizamento da ação, ainda não havia sido sanado.

Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor a casos deste jaez (dano material ou moral), destaca-se a decisão do TJ-DF – 20.***.***/0596-20 DF 0005962-48.2013.8.07.0011.

CONSUMIDOR.

DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO.

FALTA DE PEÇA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou comercialização do produto respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do referido código. 2.

Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a privação de veículo motivada pelo excesso de prazo, mais de três meses, para realização do conserto. 3.

Recurso conhecido e não provido. 4.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. 5.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da lei 9099/95.

Assim é que, efetivamente, ficou demonstrado que o vício identificado no produto objeto da lide não foi devidamente sanado, devendo, portanto, as requeridas devem serem condenadas solidariamente a indenizá-lo com base no Código Consumerista.

Pois bem, não há controvérsia quanto a existência de defeito no aparelho, fato admitido pelas próprias acionadas em suas contestações.

O dano causado restou clarividente, restando apenas o estabelecimento da sua extensão.

Como sabido, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa.

Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas como hipóteses excludentes de responsabilidade inexistência do defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). É de completo interesse do fornecedor promover a agilidade na contratação do serviço que presta ou do bem que provê.

Quando essa agilidade vem acompanhada do afrouxamento das garantias à integridade da relação contratual, é àquele, e não ao consumidor, que cabe experimentar as consequências prejudicais desse risco que resolveu assumir em benefício de sua própria atividade econômica.

Quem obtém vantagens, suporta as desvantagens.

Portanto, constatado o fato que, proveniente da relação de consumo, gerou lesão à parte mais fraca, cabendo ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, como preceitua o CDC.

O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Passo então a fixar o quantum indenizatório.

Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a fixação do mesmo, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido.

Nesse diapasão, o valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva.

Tendo em conta tais elementos, considerando o real extravio da bagagem dos autores, bem como a devolução da mesma no dia seguinte, sem ítens faltantes, como dito pela própria parte autora na exordial, tenho como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Posto isto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, para: a) condenar as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil), a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar do arbitramento. b) determinar às rés que promovam, solidariamente, a restituição do valor pago pelo produto, atualizando-o com juros e correção monetária a partir do evento danoso (data do efetivo pagamento), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
30/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:26

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:48

Conclusos para julgamento
30/05/2023 09:52

Juntada de Termo de audiência
30/05/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:18

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 20:35

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 09:15

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 09:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE.
17/01/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 08:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE.
17/01/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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