09/02/2024 15:20

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 10:32

Baixa Definitiva
01/02/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000342-76.2019.8.05.0135 Interdição/curatela Jurisdição: Ituberá Requerente: Maria Da Paixao Xavier Da Conceicao Advogado: Victor Santos Gama Da Silva (OAB:BA24344) Advogado: Silvia Veronica Ibalo Gomes (OAB:BA24008) Advogado: Sarah Maria Rocha Cabral (OAB:BA64199) Requerido: Midian Xavier Da Conceicao Terceiro Interessado: Jaqueline Santos Cabral Terceiro Interessado: Anna Caroline Santos Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000342-76.2019.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO XAVIER DA CONCEICAO Advogado(s): VICTOR SANTOS GAMA DA SILVA (OAB:BA24344), SILVIA VERONICA IBALO GOMES (OAB:BA24008), SARAH MARIA ROCHA CABRAL (OAB:BA64199) REQUERIDO: MIDIAN XAVIER DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando a interdição da Sra.

Midian Xavier da Conceição, nomeando-se como sua Curadora a Sra.

Maria da Paixão Xavier da Conceição.

Conforme consta nos autos, a Interditanda apresenta incapacidade funcional cognitiva de caráter permanente (Id 398270180).

Houve realização de audiência, oportunidade na qual foi deferido o pedido de curatela provisória pleiteado na inicial com a nomeação da Requerente (Id 74637942).

Ato contínuo, houve a juntada do laudo pericial (Id 398270180).

Igualmente, consta nos autos o estudo social (Id 399532282).

O Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos (Id 402450484). É o relatório.

Decido.

No que se refere à legitimidade para promover a ação de interdição, o inciso II do art. 747 do Código de Processo Civil determina que esta pode ser promovida pelos parentes ou tutores.

Assim, entende-se que a parte autora da presente demanda possui plena legitimidade, uma vez que se trata de mãe da Interditanda, conforme restou comprovado pelos documentos acostados à petição inicial (Id 34126966).

No mais, a pretensão judicial de interdição objetiva comprovar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo e designar um curador para a sua segurança e dos respectivos bens.

O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.

No presente caso, verifica-se a incidência do inciso I do art. 1.767 do Código Civil, uma vez que o Interditando se mostrou absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, necessitando de terceiros para auxiliá-lo em funções básicas.

Cumpre asseverar que segundo o Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/15), a curatela é considerada medida extraordinária.

Em observância aos termos do art. 4º, III do Código Civil, com a redação alterada pelo Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência, a pessoa com deficiência somente será considerada relativamente incapaz se por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade.

Houve realização de entrevista da Interditanda (Id 74637942).

O laudo pericial , por sua vez, comprova que a Interditanda é incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens, além de apresentar incapacidade funcional cognitiva no emprego de forma autônoma, através de suas ações (Id 398270180) Já o estudo social e visita domiciliar, informou que a Interditanda vive em ambiente satisfatório e é bem cuidado pela Requerente, sendo evidente a relação afetuosa, permeada por amor e cuidado (Id 399532282).

Com propósito, o Ministério Público, quando de sua manifestação, ratificou a necessidade de Interdição da Sra.

Midian Xavier da Conceição, porquanto se mostra absolutamente incapaz de reger questões negociais e patrimoniais, opinando, ao final, pela procedência do pedido (Id 402450484).

Observa-se, desta feita, que foram adotados todos os procedimentos necessários para verificar a necessidade de curatela com a juntada de um amplo rol de documentos que evidenciam a condição de incapacidade e o grau de parentesco entre a Autora da presente ação e a Interditanda.

Assim, entendo que os expedientes apresentados nos autos conferem credibilidade aos requisitos legais necessários para a concessão da interdição e nomeação de curadores de forma definitiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I do CPC), para nomear como Curadora da Sra.

Midian Xavier da Conceição, sua mãe, a Sra.

Maria da Paixão Xavier da Conceição, com fulcro no art. 747, II, do CPC, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo o disposto na Lei 6.015/73.

Expeça-se uma via original desta sentença a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue aos requerentes, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.

A sentença deverá, ainda, ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico.

Fica o(a) curador(a) nomeada(o) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Isento de custas ante a gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

Ituberá/BA, data do sistema.

ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito
30/01/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 03:40

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 04:00

Decorrido prazo de SARAH MARIA ROCHA CABRAL em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:49

Juntada de Petição de Documento_1
03/08/2023 09:16

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 19:57

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA CAIRO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 14:22

Expedição de intimação.
01/08/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 12:22

Expedição de intimação.
01/08/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 14:18

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Documento_1
18/07/2023 10:32

Expedição de intimação.
14/07/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 00:59

Publicado Intimação em 07/07/2023.
09/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023
07/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/06/2023 22:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/06/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 13:06

Expedição de intimação.
19/06/2023 20:55

Outras Decisões
13/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:22

Decorrido prazo de SILVIA VERONICA IBALO GOMES em 22/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 12:22

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS GAMA DA SILVA em 22/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 03:32

Publicado Intimação em 13/04/2020.
19/01/2021 03:32

Publicado Intimação em 13/04/2020.
24/12/2020 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ - BA em 18/06/2020 23:59:59.
05/10/2020 14:06

Juntada de Termo de audiência
05/10/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 21:46

Decorrido prazo de MIDIAN XAVIER DA CONCEICAO em 05/08/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/10/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 11:15

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2020 20:48

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO XAVIER DA CONCEICAO em 22/07/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 11:36

Expedição de ofício via Central de Mandados.
22/09/2020 13:07

Juntada de Termo de audiência
21/07/2020 11:33

Juntada de termo
16/07/2020 13:33

Juntada de termo
16/07/2020 13:27

Juntada de Petição de certidão
16/07/2020 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 11:18

Juntada de Petição de certidão
16/07/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2020 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUBERÁ -BA em 01/07/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:18

Juntada de Petição de certidão
08/05/2020 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2020 10:14

Juntada de Petição de certidão
08/05/2020 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2020 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 11:27

Expedição de intimação via Sistema.
08/04/2020 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:27

Expedição de citação via Central de Mandados.
08/04/2020 11:27

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/04/2020 11:27

Expedição de ofício via Central de Mandados.
08/04/2020 11:27

Expedição de ofício via Central de Mandados.
07/04/2020 18:48

Concedida a Medida Liminar
11/09/2019 20:00

Conclusos para decisão
11/09/2019 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8011675-34.2022.8.05.0001

Luis Gustavo Silva Brito

Estado da Bahia

Advogado: Isadora Furtado Lelis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0003490-28.1994.8.05.0001

Banco Sudameris Brasil SA

Luiz Herivelto Pimentel Fernandes

Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/1994 14:27

Exibir Processo

Processo nº 8001652-47.2021.8.05.0168

Banco Cetelem S.A.

Maria Severina Vicencia da Silva

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/12/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 8000847-61.2022.8.05.0103

Vanderlei Julio dos Santos

Vagner Julio dos Santos

Advogado: Eduardo Santos de Cintra Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8010320-78.2023.8.05.0154

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Fabio Junior de Souza

Advogado: Maria Cecilia Silva Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2023 16:59

Exibir Processo