TJBA - 8000522-82.2016.8.05.0237

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Sao Goncalo dos Campos

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA

CPF *51.***.*17-20

Advogados

GABRIEL NASCIMENTO SOARES

OAB: 40105/BA

CPF *76.***.*15-72

BRUNO SANTOS NOGUEIRA

OAB: 24918/BA

CPF *75.***.*63-91

DANILO DA CONCEICAO SILVA

OAB: 29790/BA

CPF *17.***.*74-22

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA

OAB: 45307/BA

CPF *03.***.*95-89

Polo Passivo

Partes

GRACIELE PEREIRA BOMFIM

CPF *62.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:41

    Expedição de intimação.

  • 12/02/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:04

    Transitado em Julgado em 15/07/2024

  • 28/06/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 01:35

    Decorrido prazo de Elaine Cristina dos Santos da Costa em 04/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 20:12

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 11/02/2024 20:40

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 11/02/2024 20:40

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 20:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 11/02/2024 20:39

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 20:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 11/02/2024 20:39

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 20:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 06/02/2024 07:32

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:46

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000522-82.2016.8.05.0237 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Requerente: Maria Das Gracas Santos Pereira Advogado: Elaine Cristina Dos Santos Da Costa (OAB:BA45307) Advogado: Bruno Santos Nogueira (OAB:BA24918) Advogado: Gabriel Nascimento Soares (OAB:BA40105) Advogado: Danilo Da Conceicao Silva (OAB:BA29790) Interessado: Graciele Pereira Bomfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

    Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

    E-mail: [email protected] Processo nº: 8000522-82.2016.8.05.0237 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - Assunto: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA INTERESSADO: GRACIELE PEREIRA BOMFIM SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃOINTERDIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória) proposta por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PEREIRA em face de sua filha GRACIELE PEREIRA BOMFIM, ambos qualificado.

    Afirma: De acordo com a cópia de receituário e relatório médico que ora se acostam aos autos, o Interditando encontra-se acometida de problema de Saúde, com PARALISIA CEREBRAL, baixa visão devido catarata congênita, não ouve e não fala, faz uso continuo de frauda descartável e medicamento controlado.

    Com a inicial procuração e documentos (id. 3777398 a 3777406).

    Os autos seguiram com vista para o MP (id. 16790002).

    Concedida a antecipação de tutela (id. 119457916).

    Designada audiência de entrevista do curatelado (id. 396222849).

    A parte autora peticionou requerendo a juntada dos documentos solicitados (id. 122680061, 161938980 e 415795770).

    Parecer definitivo do MP pela CURATELA PRETENDIDA, DIANTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS ANTERIORMENTE E DEVIDAMENTE JUNTADOS (id. 416057376). É O RELATÓRIO.

    O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do Código de Processo Civil, eis que, comprovadamente, FILHA do interditando.

    Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição da Sra.

    GRACIELE PEREIRA BOMFIM, a qual encontra-se acometida de problema de Saúde, PARALISIA CEREBRAL, baixa visão devido catarata congênita, não ouve e não fala, faz uso continuo de frauda descartável e medicamento controlado, sendo por esta razão considerado INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir.

    Desta forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

    Assim, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA DO Sra.

    GRACIELE PEREIRA BOMFIM, qualificada na inicial, nomeando como sua Curadora definitiva a Sra.

    MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PEREIRA, também qualificada, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, vedado a alienação de quaisquer bens do(a) Interditando(a) sem expressa ordem judicial, devendo o mesmo ter acompanhamento social através do CREAS e CAPS.

    Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do Interditando.

    Isento de custas, face a gratuidade deferida.

    SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

    Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

    São Gonçalo dos Campos (BA), 30 de janeiro de 2024.

    Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

  • 30/01/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 18:13

    Expedição de intimação.

  • 30/01/2024 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/01/2024 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/01/2024 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/01/2024 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/01/2024 09:42

    Expedição de intimação.

  • 30/01/2024 09:42

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2024 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de Documento1

  • 19/10/2023 13:43

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/03/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 20:26

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 25/01/2023 20:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 21:23

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 20/01/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:29

    Expedição de intimação.

  • 20/01/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/01/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 14:34

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 19:56

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 08/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 07/12/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:17

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2021 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:45

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2021 08:25

    Decorrido prazo de GABRIEL NASCIMENTO SOARES em 04/08/2021 23:59.

  • 29/10/2021 08:25

    Decorrido prazo de BRUNO SANTOS NOGUEIRA em 04/08/2021 23:59.

  • 08/08/2021 01:05

    Decorrido prazo de Elaine Cristina dos Santos da Costa em 04/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 18:18

    Publicado Intimação em 27/07/2021.

  • 06/08/2021 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:18

    Publicado Intimação em 27/07/2021.

  • 06/08/2021 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 06/08/2021 18:17

    Publicado Intimação em 27/07/2021.

  • 06/08/2021 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 03/08/2021 22:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 22:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/07/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 27/07/2021 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:36

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2021 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 13:31

    Expedição de citação.

  • 22/07/2021 23:32

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2021 23:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/04/2021 19:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2021 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/04/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2021 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 02/03/2021 00:29

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 00:29

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/03/2021 13:19

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2021 13:13

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/02/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/02/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 20:53

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 04/04/2020 19:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/04/2020 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2020 08:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2020 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 15:25

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 01/04/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 00:47

    Decorrido prazo de GABRIEL NASCIMENTO SOARES em 17/06/2019 23:59:59.

  • 15/06/2019 00:36

    Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA em 14/06/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 19:42

    Publicado Intimação em 27/05/2019.

  • 29/05/2019 19:42

    Publicado Intimação em 27/05/2019.

  • 25/05/2019 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2019 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2019 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2019 17:37

    Publicado em 24/05/2019.

  • 23/05/2019 17:35

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2019 17:35

    Expedição de intimação.

  • 08/05/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 10:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/12/2018 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2018 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2018 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2018 01:02

    Publicado Intimação em 08/11/2018.

  • 08/11/2018 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/11/2018 01:02

    Publicado Intimação em 08/11/2018.

  • 08/11/2018 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2018 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 13:42

    Audiência instrução e julgamento designada para 14 de dezembro de 2018, às 09:45horas.

  • 06/11/2018 13:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2018 13:42

    Publicado em 07/11/2018.

  • 06/11/2018 13:38

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2018 13:38

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2018 13:38

    Expedição de citação.

  • 06/11/2018 13:38

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2018 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 09:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 09:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2017 01:39

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA em 27/09/2017 23:59:59.

  • 14/07/2017 01:13

    Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA em 13/07/2017 23:59:59.

  • 12/07/2017 10:18

    Publicado Intimação em 06/07/2017.

  • 12/07/2017 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/07/2017 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2017 11:39

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2017 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2017 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2016 23:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 23:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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