23/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:19

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8140449-19.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cristiane De Araujo Goes Magalhaes Advogado: Jairo Ramos Coelho Lins De Albuquerque Sento Se (OAB:BA58465) Advogado: Rafael Do Carmo Santos (OAB:BA69706) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8140449-19.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Sistema Remuneratório e Benefícios] Reclamante: AUTOR: CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

HERBERTH DA SILVA E SILVA, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
24/01/2025 14:55

Expedição de decisão.
24/01/2025 14:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/01/2025 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
08/01/2025 15:39

Nomeado perito
27/09/2024 15:20

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:28

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES em 08/08/2024 23:59.
04/07/2024 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
04/07/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
20/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
29/01/2024 20:18

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/01/2024 16:08

Expedição de ato ordinatório.
09/01/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:02

Recebidos os autos
09/01/2024 12:02

Juntada de decisão
09/01/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/04/2023 20:43

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2023 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 19:17

Expedição de sentença.
16/03/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2023 13:40

Conclusos para julgamento
23/09/2022 08:05

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES em 20/09/2022 23:59.
03/09/2022 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.
03/09/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
17/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 17:34

Expedição de citação.
06/12/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:03

Conclusos para despacho
05/12/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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