09/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/01/2024 12:02

Baixa Definitiva
09/01/2024 12:02

Transitado em Julgado em 09/01/2024
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO GOES MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:57

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 16:41

Cominicação eletrônica
20/11/2023 16:41

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido
20/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
12/04/2023 21:20

Recebidos os autos
12/04/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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