27/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:10

Decorrido prazo de EMILY EUGENIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2025 10:22

Publicado Decisão em 11/03/2025.
15/03/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:12

Expedição de decisão.
06/03/2025 18:49

Expedição de intimação.
06/03/2025 18:49

Declarada incompetência
28/08/2024 18:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/05/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:58

Expedição de intimação.
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de EMILY EUGENIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DO PLANSERV em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 21:46

Publicado Sentença em 22/02/2024.
23/02/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:34

Expedição de sentença.
07/02/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8005823-92.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Emily Eugenia Oliveira Dos Santos Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775) Reu: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Reu: Coordenador Geral Do Planserv Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005823-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: EMILY EUGENIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS RÉU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB DECISÃO Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.

Compulsando os autos, verifica-se no ID. 364967773, que houve deferimento da liminar em benefício da parte autora, ocasião na qual foi cominada multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Entretanto, em petição de ID. 38213104 do caderno processual, a parte autora denuncia que até a presente data não houve o cumprimento do decisum, tendo em vista que a alega o autor ausência de fornecimento do esquema quimioterápico com o seguinte esquema: Pembrolizumab + Paclitaxel + Carboplatina semanal, por 12 semanas, seguido de Pembrolizumab + AC (Antraciclina + Ciclofosfamida) dose densa por 4 ciclos, a cada 14 dias, seguido de Pembrolizumab por mais 9 ciclos, baseado no estudo Keynote-s22.

Segundo o art. 8º da Lei n. 9.528, de 22/06/2005, que reorganiza o sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais: "Art. 8º - A gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais será realizada pela Secretaria da Administração do Estado, na forma definida em Regulamento." Portanto, intime-se, pessoalmente e via Portal, o gestor público responsável, o Coordenador do Geral do Planserv, para que cumpra a decisão interlocutória de ID. 364967773, que deferiu o pedido no sentido de fornecer o esquema quimioterápico com o seguinte esquema: Pembrolizumab + Paclitaxel + Carboplatina semanal, por 12 semanas, seguido de Pembrolizumab + AC (Antraciclina + Ciclofosfamida) dose densa por 4 ciclos, a cada 14 dias, seguido de Pembrolizumab por mais 9 ciclos, baseado no estudo Keynote-s22, em favor do Autor, sob pena de responsabilidade pessoal e multa pessoal no valor diário de R$2.000,00 (dois mil reais), incidente sobre o patrimônio do referido gestor público que reiteradamente insiste em descumprir a decisão executada.

Mantenha-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão liminar concedida, pois não foram acostados documentos que tornem penitente a diminuição exacerbada do tempo de cumprimento da tutela antecipada.

Após o cumprimento integral da obrigação de fazer, o aludido gestor público deverá comprovar nos autos em epígrafe, sob pena de posterior majoração.

Caso persista o descumprimento, advirta-se ao gestor público sobre a execução da multa imposta e o encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para o fim de instauração do competente processo penal do crime de prevaricação (art. 319 do CPB) ou apuração da prática de ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Salvador-BA, 17 de abril de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
30/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
30/01/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
30/01/2024 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2023 15:26

Conclusos para julgamento
21/07/2023 18:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 05/04/2023 23:59.
16/06/2023 16:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:57

Juntada de Petição de réplica
13/05/2023 06:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
03/05/2023 17:43

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:43

Expedição de Mandado.
02/05/2023 18:59

Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:52

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 15:13

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 13:28

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:28

Juntada de parecer
24/01/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 19:04

Juntada de informação
24/01/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:47

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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