20/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/03/2025 16:12

Baixa Definitiva
20/03/2025 16:12

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 16:09

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:27

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Marinalva Jesus dos Santos em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Maria De Lourdes Jesus Dos Santos em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de João Roberto Rodrigues Dos Santos, (Agente de polícia em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCOS CLEIDE JESUS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8001988-95.2022.8.05.0142 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Paulo Henrique Santos De Carvalho Advogado: Leonardo Santos Santa Rosa (OAB:BA51504-A) Terceiro Interessado: Marinalva Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Maria De Lourdes Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: João Roberto Rodrigues Dos Santos, (agente De Polícia Terceiro Interessado: Marcos Cleide Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Apelado: Defensor Dativo Advogado: Leonardo Santos Santa Rosa (OAB:BA51504-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001988-95.2022.8.05.0142 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): LEONARDO SANTOS SANTA ROSA APELAÇÃO CRIME.

FURTO QUALIFICADO.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

NULIDADE.

VÍCIO.

INOCORRÊNCIA.

DEFENSORIA PÚBLICA.

ATENDIMENTO.

INDISPONIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA.

ESTADO.

RESPONSABILIZAÇÃO.

SENTENÇA CRIMINAL.

VIABILIDADE.

DECISUM.

MANUTENÇÃO.

IMPROVIMENTO.

A teor do que prescrevem o art. 5º da Lei nº 1.060/50 e o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, inexistente a possibilidade de atuação da Defensoria Pública para a prestação de serviços ao Réu juridicamente necessitado, é lícito ao Magistrado designar advogado para que assim o faça, ao qual são devidos os respectivos honorários, conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e sob responsabilidade de pagamento do Estado.

Precedentes, inclusive desta Corte de Justiça.

No caso dos autos, o Julgador primevo, diante da ausência de patrono nomeado pelo acusado e da inexistência de órgão público de defesa na Comarca, nomeou o Defensor LEONARDO SANTOS SANTA ROSA para o aludido múnus, o qual acompanhou o réu da resposta à acusação até a sentença, em atuação judicial voltada a garantir o respeito ao princípio de razoável duração do processo (sem protraimento pela ausência de defensor), com diligência indispensável ao seu regular andamento, circunstâncias das quais exsurge necessário o pagamento dos correspondentes honorários advocatícios.

Nessas específicas circunstâncias, não se cuidando de mera aplicação vinculativa da tabela de honorários, mas de sua tomada como parâmetro, e com a atuação do defensor, desde a sua origem e até a sentença, inexiste desproporção entre o trabalho especializado desenvolvido e a remuneração fixada pelo Julgador, a qual, na hipótese, não demanda ajuste.

Ausente Defensor Público para atuação na Comarca e constatada a efetiva atuação do advogado dativo no processo, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a verba honorária, notadamente quando estabelecida em patamar assaz inferior ao autorizado pela vigente Tabela aprovada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Apelação improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8001988-95.2022.8.05.0142, em que figuram, como Apelante, o Estado da Bahia e, como Apelado, Defensor Dativo Bel.

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA , ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, adiante registrado.

Salvador, data do sistema.

DES.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR
12/02/2025 01:47

Publicado Ementa em 11/02/2025.
12/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 07:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
05/02/2025 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição incidental
05/02/2025 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 18:55

Deliberado em sessão - julgado
27/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:56

Incluído em pauta para 04/02/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
22/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:07

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 10:53

Solicitado dia de julgamento
05/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:46

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 12:14

Juntada de Petição de AP 8001988_95.2022.8.05.0142_
04/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:03

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/11/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:44

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/11/2024 12:49

Recebidos os autos
08/11/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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