13/05/2024 22:23

Baixa Definitiva
13/05/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:44

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:48

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2024 02:01

Publicado Decisão em 05/02/2024.
10/02/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8003601-37.2021.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Eraldo Campos De Araujo Advogado: Givanilda Oliveira Batista (OAB:BA60385) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003601-37.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERALDO CAMPOS DE ARAUJO Advogado(s): GIVANILDA OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA60385) DECISÃO

Vistos.

ERALDO CAMPOS DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, foi indiciado, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, qual seja, a renúncia à fiança paga, à época dos fatos no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, em audiência judicial, o acusado confessou o delito de forma detalhada e aceitou a condição da proposta, conforme ata de audiência e mídia audiovisual id 391560235. É o relatório.

Da homologação do acordo.

A Lei nº 13.964/19 introduziu, no Código de Processo Penal, o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), através do artigo 28-A, que pode ser conceituado como "um ajuste obrigacional entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade,aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado" (Cunha, Rogério Sanches.

Pacote Anticrime – Lei n 13964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEO/ Editora Juspodivm, 2020).

Para a sua concessão, necessário se faz o implemento dos seguintes requisitos: I. não seja caso de arquivamento da investigação; II. o agente confesse o crime; III. a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; IV.

Não seja crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa (doloso); V. não seja crime de violência doméstica, VI. não seja o agente reincidente; VII.

Não seja cabível a transação; VIII. o agente não possua antecedentes que denotem conduta criminosa habitual (aplica-se a Súmula 444 do STJ ao caso); e, IX. não ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração com ANPP, transação ou sursis processual.

No caso dos autos, tem-se que o acusado confessa a prática delitiva, mormente a pena mínima é inferior a quatro anos, não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, além dos requisitos pessoais do indiciado, ele faz jus ao benefício legal, portanto, o caso é de homologação.

Desta feita, HOMOLOGO o acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do acusado ERALDO CAMPOS DE ARAÚJO, o qual ficará obrigado: ao pagamento do valor correspondente a fiança por ele paga nos autos (R$ 1.400,00 mais atualizações), ou seja, deve o imputado renunciar ao citado valor da fiança, a qual integrará em definitivo ao patrimônio do Estado da Bahia.

Sem condenação em custas processuais.

Desde já, declaro EXTINTA a punibilidade do acusado ERALDO CAMPOS DE ARAÚJO.

Ciência ao MP.

Publique-se, intime-se e registre-se, oportunamente arquivem-se os autos.

Paulo Afonso(BA), 13 de dezembro de 2023.

Bel.

Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito
26/01/2024 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/12/2023 15:51

Comunicação eletrônica
13/12/2023 15:51

Determinado o Arquivamento
29/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 17:06

Expedição de Certidão de publicação no dje.
16/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:23

Expedição de intimação.
01/06/2023 11:17

Audiência Audiência Preliminar realizada para 25/04/2023 14:30 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
25/04/2023 01:54

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2023 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 14:18

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:13

Audiência Audiência Preliminar designada para 25/04/2023 14:30 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
29/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:25

Conclusos para decisão
15/03/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/02/2022 02:33

Decorrido prazo de ERALDO CAMPOS DE ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 12:47

Publicado Despacho em 24/01/2022.
24/01/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 14:13

Expedição de despacho.
21/01/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:23

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/11/2021 10:34

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 20:11

Mandado devolvido Positivamente
28/10/2021 23:15

Decorrido prazo de ERALDO CAMPOS DE ARAUJO em 19/08/2021 23:59.
28/10/2021 03:42

Decorrido prazo de ERALDO CAMPOS DE ARAUJO em 08/09/2021 23:59.
26/08/2021 11:43

Expedição de Mandado.
11/08/2021 14:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/08/2021 22:53

Publicado Decisão em 05/08/2021.
10/08/2021 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
04/08/2021 15:50

Expedição de decisão.
04/08/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 09:12

Outras Decisões
29/07/2021 16:26

Conclusos para decisão
22/07/2021 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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