30/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:08

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 12:07

Transitado em Julgado em 30/06/2025
12/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
12/06/2025 10:47

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
22/04/2025 09:14

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
22/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RHC nº 214572 / BA (2025/0130919-1) autuado em 12/04/2025
10/04/2025 16:56

Juntada de Petição de CIENTE
10/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:18

Juntada de Petição de recurso ordinário
08/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:39

Denegado o Habeas Corpus a ALEX SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*56-21 (PACIENTE)
04/04/2025 07:14

Denegado o Habeas Corpus a ALEX SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*56-21 (PACIENTE)
03/04/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 15:57

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2025 17:24

Incluído em pauta para 03/04/2025 13:30:00 Sala 04.
20/03/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2025 23:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/03/2025 17:10

Incluído em pauta para 20/03/2025 13:30:00 Sala 04.
08/03/2025 00:56

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 07:33

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2025 17:07

Juntada de Petição de HC 8005590_30.202 _PARECER
18/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8005590-30.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Alex Souza De Oliveira Advogado: Jadde Marcelly Ladeia Da Silva (OAB:BA67693-A) Advogado: Marcelo Sousa Silva Brito (OAB:MG188709-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Itororó Impetrante: Jadde Marcelly Ladeia Da Silva Impetrante: Marcelo Sousa Silva Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005590-30.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ALEX SOUZA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JADDE MARCELLY LADEIA DA SILVA (OAB:BA67693-A), MARCELO SOUSA SILVA BRITO (OAB:MG188709-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ Advogado(s): DECISÃO Os béis.

JADDE MARCELLY LADEIA DA SILVA e MARCELO SOUSA SILVA BRITO ingressaram com habeas corpus em favor de ALEX SOUZA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o M.M.

Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Itororó/BA.

Relataram que “O Paciente foi denunciado como incurso no crime disposto no art. 121, §2º, incisos I e III do Código Penal.

Teve sua prisão preventiva decretada em 24 de abril de 2024 (...)”, sendo preso efetivamente em 13/09/2024.

Asseveraram a desnecessidade da segregação cautelar, pontuando a ausência do periculum libertatis, afirmando que não restou comprovada a incidência dos requisitos do art. 312 do CPP e que a prisão foi decretada exclusivamente com base na gravidade abstrata do delito.

Pontuou que o paciente teria se apresentado espontaneamente na 98ª DP da cidade de São Paulo – SP, estando preso desde então.

Ressaltaram as boas condições pessoais do acusado, declarando a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Arguiram a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o início da instrução criminal.

Pugnaram, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus e consequente expedição do alvará de soltura, requerendo, ainda, que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito.

Juntaram os documentos que acompanham a exordial.

Realizada a distribuição, vieram os autos conclusos.

Trata-se da busca da antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, em juízo perfunctório, tendo como vertentes de análise os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que a doutrina apenas defende a viabilidade da concessão da liminar no writ como medida de exceção, nos termos a seguir expostos: “Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.

Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança” (grifo nosso). (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance.

Recursos no Processo Penal. 4ª ed.

São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.) Em que pesem os argumentos trazidos na inicial, mostra-se incabível o deferimento liminar do pedido, não se constatando a presença inequívoca dos requisitos capazes de autorizar o atendimento do pleito defensivo, sendo recomendável aguardar o regular transcurso do mandamus e o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator.

Diante do exposto, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar, indefiro o pedido.

Requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício.

Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora
12/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 08:33

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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