30/08/2025 04:34

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
12/08/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
30/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:20

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
28/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
28/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82853827
19/05/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 15:29

Deliberado em sessão - julgado
23/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:44

Incluído em pauta para 12/05/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:37

Conhecido o recurso de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: *85.***.*40-06 (RECORRENTE) e provido
19/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8031815-94.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marilene Miranda De Almeida Azevedo Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS.

MUNICÍPIO DE SALVADOR.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO.

REPERCUSSÃO GERAL RE 1279765.

TEMA 1132.

CASO RECENTEMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

BASE DE CÁLCULO.

ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022 O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA.

SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ARTIGO 1.040, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JULGADOS.

SEGURANÇA JURÍDICA.

OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE.

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO AO DO STF.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

ACÓRDÃO REFORMADO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 3 de Fevereiro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8031815-94.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SALVADOR JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação do acórdão contra o qual foi interposto Recurso Extraordinário pelo Município de Salvador, diante da constatação de divergência com a orientação firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em repercussão geral – Recurso Extraordinário nº 1279765/Tema 1.132.

Retornam estes autos para o fim do que preconizam os artigos 1.030, II e 1.040, II do Código de Processo Civil.

A Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, no uso das suas atribuições, entendeu que o acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal diverge da posição do E.

STF adotada em sede de recurso representativo de controvérsia.

Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar que, na implementação do pagamento do piso nacional da categoria aos servidores estatutários municipais, seja considerada a interpretação ora conferida à expressão "piso salarial", nos termos do voto proferido pelo relator, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes.

Devolvido o processo ao gabinete foi oportunizado manifestação às partes, tendo o Município de Salvador arguido a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário RE 1279765, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista ser este MM.

Juízo incompetente para processar e julgar demandas que visam ao pagamento de piso salarial dos Agentes de Saúde, haja vista a responsabilidade financeira da União e a existência de Litisconsórcio Passivo Unitário e, por fim, requereu que fosse julgada/mantida a improcedência da ação, pelos fundamentos de fato e de Direito constantes nos autos do processo.

A parte autora não se manifestou.

Após, vieram os autos conclusos a esta Magistrada por dependência para exercício do juízo de retratação. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

Voto.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora RJTM VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contra as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, uma vez julgada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, cabe às instâncias originárias à repetir o entendimento e zelar para que os recursos extraordinários recebam o tratamento previsto no Código de Processo Civil.

Logo, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal formado de acordo com a sistemática da repercussão geral no Tema 1.132/ RE 1279765/BA.

No referido precedente eleito como paradigma, firmou-se o seguinte entendimento: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei Municipal nº 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.”.

STF.

Plenário.

RE 1.279.765/BA, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1132) (Info 1113). (Grifos nossos) O município apresentou pedido de reconsideração aduzindo que não houve a publicação do acórdão do RE 1279765 sobre o qual foi fixada a Tese, e consequentemente não transitou em julgado.

Requereu a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado e a implantação definitiva da Tese e suas repercussões práticas.

Razão não lhe assiste, vejamos: A matéria envolve o Tema 1.132 do STF, de repercussão geral, que tem como leading case o RE 1279765, com acórdão publicado em 19/02/2024 e ainda não transitado em julgado.

A sistemática estabelecida pelo CPC prevê que, publicado o acórdão paradigma, os processos devem ter prosseguimento para que sejam julgados à luz da tese firmada (art. 1.040, III).

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal - STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

In verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CABIMENTO.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou o cabimento de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.

II - Esta Corte já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1407689 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) Agravo regimental na reclamação. 2.

Direito do Trabalho e Constitucional. 3.

Licitude da terceirização da atividade-fim.

ADPF 324. 4.

Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma.

As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata.

Precedentes. 5.

Inexigibilidade do título executivo.

Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324.

Tema 360 da repercussão geral. 6.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.

Negado provimento ao agravo regimental.(STF - Rcl: 56588 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023) Dessa forma, não há razão para suspender o feito, ficando afastado os argumentos trazidos pelo Município de Salvador.

No que se refere à formação de litisconsórcio passivo necessário da União e incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de igual forma não merece prosperar os argumentos apresentados.

Isto porque, o texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial dos servidores agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 CF), de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município.

Registre-se, ainda, que a condenação referente a aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e endemias não está impondo ônus de pagamento à União, mas sim ao Município de Salvador.

Assim, em caso de descumprimento da União em relação ao repasse de verbas cabe ao ente municipal exigir o seu cumprimento ao ente federal.

Posta assim a questão, é de se dizer que a complementação orçamentária pela União não a torna devedora nesta relação jurídica estabelecida entre as partes, por conseguinte, resta clara a ausência de formação do litisconsórcio passivo com a União, e, consequentemente, não há que se falar em deslocamento de competência para Justiça Federal, restando indeferido os pedidos formulados.

Adentrando ao mérito, a controvérsia da lide evoca seu deslinde na aferição de assistir aos agentes de saúde/endemias o direito à percepção do piso nacional da categoria, frente a Lei nº 12.994/2014, em detrimento da tese do Município de Salvador, de que efetivamente à percepção de “remuneração mínima” (art. 3º, inciso XIX, da LM nº 8.629/2014), composta da parcela denominada “vencimento” e da “gratificação por avanço de competência (“vencimento” e “gratificação por avanço de competência”), constitui-se em verdadeiro piso superior até ao estipulado pela lei federal.

Frise-se que a jurisprudência desta Sexta Turma Recursal, por entender que o Município de Salvador não atendia o quanto estabelecido na legislação específica que fixou o piso salarial nacional para a categoria, havia se firmado no sentido de julgar procedente a ação, para determinar a imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto o vencimento básico do cargo, com os devidos reflexos legais, bem como as diferenças relativas ao pagamento de seu vencimento inicial da carreira em valor inferior ao piso nacional, nos termos da referida lei, a partir de 23 de junho de 2015 (data de publicação do Decreto 8474/2015) até o trânsito em julgado de eventual ação, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias.

Entretanto, recentemente a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário RE 1.279.765/BA, chamando-se atenção para o seguinte trecho do acórdão proferido: 2.

Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria, devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a legislação municipal. 3.

O Município de Salvador, dentro da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, § 1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a toda a categoria. 4.

Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA.

Não é o nomen iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na composição da remuneração.

Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que nomeada como remuneração mínima. 5.

Esse entendimento prestigia o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais.

A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori , diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6.

Por meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário, aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7.

Nesse contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 8.

Parcial provimento do Recurso Extraordinário. (Grifou-se) Em arremate, remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou não.

Ou seja, por mais que se esforce o Município em caracterizar gratificação como integrante do vencimento inicial, em verdade, não é possível tal conclusão, vez que a natureza jurídica dos institutos é distinta.

A gratificação, de natureza própria do trabalho, não tem a mesma força integrativa do vencimento para fins de repercussão na vida financeira/funcional do trabalhador, motivo pelo qual a própria lei que estabeleceu o piso foi clara ao estipula-la sobre o vencimento.

Tanto é assim que a própria disposição constante da legislação municipal conceituou remuneração mínima (art. 3º, inciso XIX, da LM nº 8.629/2014) como sendo aquela decorrente de vencimento somada a gratificação por avanço de competência.

Ou seja, deixa claro a diferenciação que existe entre remuneração e vencimento, tratando-se de benefício concedido ao servidor público municipal que tem direito a receber, sempre, além do seu vencimento, a referida gratificação, mas não é suficiente para desnaturar o conceito de vencimento básico.

Dito isto, em prestígio à segurança jurídica e à vinculação precedentes dos Tribunais Superiores (art. 926, §1º CPC), esta Turma deve evoluir sua jurisprudência a fim de alinhar seu entendimento ao da mais alta Corte do país, a fim de garantir maior estabilidade em suas decisões e evitar o manejo desnecessários de recursos, o que somente corroboraria para demora da prestação jurisdicional definitiva.

Observa-se que, de fato, o acórdão proferido nos autos, envolvendo matéria idêntica conflita com o entendimento firmado posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, portanto, a retratação.

Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, uma vez publicado o acórdão paradigma, será reexaminado na origem não somente os recursos anteriormente julgados, mas também o processo de competência originária dos Tribunais, de onde se infere que o feito em questão, está contemplado na referida previsão, estando a decisão sujeita ao juízo de retratação.

Portanto, entende-se pela reforma parcial do acórdão, para determinar que o Município de Salvador proceda a imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Quanto aos danos morais, estes não restaram configurados, uma vez que sua ocorrência pressupõe violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso sub examine.

Pelo exposto, NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO FUNDADO NO ART. 1040, II, do CPC/15, voto no sentido CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando o Acórdão para determinar a imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências, em estrita vinculação ao Recurso Extraordinário 1.279.765/BA, Repercussão Geral – Tema 1132, julgado em 19/10/2023, com os devidos reflexos legais, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias.

Sucessivamente, condeno o Município de Salvador ao pagamento dos valores retroativos referente às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido nos termos desta decisão, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Incabível a condenação em honorários advocatícios.

Salvador, data registrada no sistema. É como voto Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora RJTM
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:44

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:41

Conhecido o recurso de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: *85.***.*40-06 (RECORRENTE) e provido
06/02/2025 08:03

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 07:52

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:26

Incluído em pauta para 03/02/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
19/09/2024 05:43

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:07

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
30/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:20

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
05/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 06:54

Conclusos para decisão
30/06/2021 00:12

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 29/06/2021 23:59.
14/06/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:04

Publicado Intimação em 01/06/2021.
02/06/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
30/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 07:59

Expedição de intimação.
21/05/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:23

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
06/05/2021 23:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/04/2021 08:08

Publicado Intimação em 20/04/2021.
20/04/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:17

Expedição de intimação.
14/04/2021 16:26

Deliberado em sessão - julgado
26/03/2021 13:01

Incluído em pauta para 14/04/2021 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/03/2021 22:00

Solicitado dia de julgamento
16/10/2020 00:14

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO em 15/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:23

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/10/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2020 19:08

Expedição de intimação.
29/09/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 14:53

Conclusos para decisão
12/05/2020 16:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/04/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 08:04

Expedição de intimação.
27/04/2020 15:31

Conhecido o recurso de MARILENE MIRANDA DE ALMEIDA AZEVEDO - CPF: *85.***.*40-06 (RECORRENTE) e provido
27/04/2020 10:56

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2020 14:41

Incluído em pauta para 27/04/2020 09:31:00 SALA 03.
06/04/2020 19:56

Recebidos os autos
06/04/2020 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001462-03.2020.8.05.0271

Lecy Pereira dos Santos

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 8004793-54.2025.8.05.0000

Edvaldo Barreto da Silva

Excelentissima Senhora Doutora Juiza de ...

Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 8002309-21.2022.8.05.0146

Miguel Pereira Evangelista

Maria Micheline Coelho dos Santos

Advogado: Clayton Andre dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 8031815-94.2019.8.05.0001

Marilene Miranda de Almeida Azevedo

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2019 23:16

Exibir Processo

Processo nº 8000827-35.2023.8.05.0168

Zacarias de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Saulo Oliveira Bahia de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2023 17:43

Exibir Processo