26/03/2025 16:54

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:30

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de VALDELICE SOUZA LIMA em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição Cível nº 8003863_70.2024.8.05.0000__não encaminhado ao MP_ CIENTE Acórdão
12/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:23

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 11:49

Declarada incompetência
06/12/2024 07:53

Declarada incompetência
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:07

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/10/2024 11:23

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 13:23

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2024 00:32

Decorrido prazo de VALDELICE SOUZA LIMA em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:29

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:35

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição incidental
08/03/2024 01:44

Decorrido prazo de VALDELICE SOUZA LIMA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de VALDELICE SOUZA LIMA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:18

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:07

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8003863-70.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Valdelice Souza Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003863-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: VALDELICE SOUZA LIMA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A priori, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, eis que presentes os pressupostos autorizadores, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento individual de título coletivo transitado em julgado, relativo ao Mandado de Segurança n. 8016794-81.2019.8.05.0000, em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se a citação do Ente Estatal para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer cogitada.

Cite-se, pois, o Estado da Bahia para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, fica o Estado intimado para, querendo, em igual prazo, impugnar o cumprimento ora instaurado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de janeiro de 2024.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
31/01/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 14:50

Proferido despacho
31/01/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDELICE SOUZA LIMA - CPF: *14.***.*59-04 (PARTE AUTORA).
30/01/2024 12:10

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001809-34.2024.8.05.0000

Rita Lucia Macedo Cavalcante

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0093614-76.2002.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Dilson Carneiro Pedreira

Advogado: Mateus Lima da Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2002 10:40

Exibir Processo

Processo nº 8001647-39.2024.8.05.0000

Edileusa Conceicao de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0043608-50.2011.8.05.0001

Antonio Magno Ganem Baltazar da Silveira

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2011 11:29

Exibir Processo

Processo nº 8005257-75.2022.8.05.0229

Daiane Santos Andrade

Finch Brasil Solucoes Integradas de Tecn...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2022 14:23

Exibir Processo